O jornalista Henrique Ternus colabora com a colunista Rosane de Oliveira, titular deste espaço.
Duas propostas de emenda à Constituição (PEC) estadual serão protocoladas pela bancada do PT na Assembleia Legislativa na tentativa de frear os supersalários dos membros das carreiras jurídicas no RS. Os deputados do partido apresentaram as sugestões nesta quarta-feira (16) em entrevista coletiva à imprensa.
Uma das PECs estabelece que as parcelas indenizatórias só poderão exceder o teto salarial se estiverem previstas em lei. A medida é prevista para todos os poderes e órgãos autônomos.
A segunda proposta reforça que a extinção da licença-prêmio se aplica também a todos os membros do Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas. De acordo com o deputado Miguel Rossetto, líder da bancada, o objetivo é evitar o entendimento de que o fim da licença-prêmio, aprovado pela Assembleia em 2019, é válido apenas para os servidores e não se estende aos magistrados, promotores, procuradores, conselheiros do Tribunal de Contas e defensores públicos.
— Não concordamos com parcelas indenizatórias porque fogem do teto, é um mecanismo de fuga do limite do teto e não achamos correto. Não há sentido que, por meio desses mecanismos, um membro do Judiciário chegue a receber R$ 80 mil por mês, enquanto um professor tira R$ 5 mil bruto. Queremos disciplinar isso de forma adequada — justificou Rossetto.
Em uma apresentação de 10 slides, os petistas lembraram que o limite que membros das carreiras jurídicas podem receber por mês é 100% do subsídio de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), que é de R$ 46.366,19. Mas o vencimento (o salário apenas, sem descontos e penduricalhos) é limitado a 90,25% desse valor — o equivalente a R$ 41.845,49. Ou seja, a soma de todos os benefícios, auxílios e penduricalhos poderiam ser de, no máximo, R$ 4.520,70 mensais.
Alguns salários líquidos superam esse valor a partir da chamada licença compensatória, que concede um dia de folga a cada três trabalhados, com possibilidade de conversão em dinheiro. São verbas indenizatórias pagas pelo excesso de trabalho, e tais gratificações estão sendo aplicadas nos órgãos da Justiça de forma retroativa a 2015 — quando foi decretada a lei federal que cria o benefício.
O retorno da licença-prêmio e as indenizações retroativas são baseadas em resoluções dos conselhos nacionais, que também são estendidas em nome da isonomia (se um tribunal de Minas Gerais recebe o benefício, os do Rio Grande do Sul também devem ser contemplados). Os petistas reconhecem que a magistratura é nacional, mas reforçam que quem paga o salário é o Tesouro estadual.
— É uma prerrogativa federativa. Quem paga o salário é o Estado. Em último caso, somos nós (deputados) que decidimos o orçamento. Entendemos que exista uma referência nacional, mas a última palavra é nossa. Essa ideia do que é legal e o que é justo não bate, tem que ter equilíbrio — finalizou o líder da bancada.
Para conseguir protocolar uma PEC, é preciso que 19 deputados dos 55 assinem a medida. O PT conta hoje com apoio de 12 parlamentares, contabilizando também as bancadas de PSOL e PCdoB (e excetuando Pepe Vargas, que, por ser presidente da Assembleia, não pode assinar).
Mesmo assim, há otimismo entre os petistas em conseguir apoio de outras bancadas entre esta quarta e quinta-feira (17). Felipe Camozzato (Novo) deve ser signatário da medida, já que é um dos parlamentares envolvidos no movimento para combater os privilégios das carreiras jurídicas. Tiago Simon (MDB) enfrentou o procurador-geral de Justiça, Alexandre Saltz, durante prestação de contas do MP no início do mês e também deve apoiar o pleito petista.
