Quase um mês depois de suspender o pregão realizado pelo governo do Estado para escolher a empresa que fará a atualização do projeto do sistema de contenção de enchentes em Eldorado do Sul, o conselheiro Estilac Xavier, do Tribunal de Contas, derrubou sua medida cautelar nesta sexta-feira (18). 

Estilac não acolheu o recurso do governo do Estado, mas revogou a cautelar para não atrasar ainda mais o início das obras. O conselheiro determinou que nas futuras licitações para projetos do sistema de Contenção o Estado atenda plenamente a legislação. 

De acordo com o conselheiro, o serviço a ser contratado, conforme a Área Técnica do TCERS, é de natureza predominantemente intelectual, possuindo sete etapas tecnicamente complexas. E o artigo 37, parágrafo 2º da Lei de Licitações determina que serviços de engenharia de natureza predominantemente intelectual sejam licitados pelo critério da “melhor técnica” ou “técnica e preço”. 

 “O legislador não deixou margem de discricionariedade aos gestores na aplicação do dispositivo”, escreveu o conselheiro, lembrando que a licitação realizada pelo governo estadual optou pelo critério “menor preço”. 

Estilac sustentou que a suspensão da contratação por meio da decisão cautelar, agora revogada, não afetou o interesse público, pois refere-se a atualizações de anteprojetos, havendo muitas etapas a cumprir até a conclusão da obra, prevista para 2031.  

“O Tribunal agiu na defesa da segurança da população de Eldorado do Sul, através da aplicação da lei”, justificou o conselheiro. 

No dia em que soube da cautelar, a prefeita de Eldorado do Sul, Juliana Carvalho, chorou em pleno Palácio Piratini. A concorrência estava em fase de homologação do resultado, em que a vencedora foi a empresa Hidrostudio Engenharia, de São Paulo, tendo a Engevix em segundo lugar e a STE em terceiro.   

Estilac acatou os argumentos do Sindicato Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva, Seccional do Rio Grande do Sul (Sinaenco), que denunciou supostas irregularidades no pregão. O valor de referência previsto pelo governo gaúcho para atualização do projeto básico era de R$ 3,8 milhões.