O jornalista Paulo Egídio colabora com a colunista Rosane de Oliveira, titular deste espaço.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) protocolou dois projetos de lei na Assembleia Legislativa. As matérias versam, respectivamente, sobre o auxílio-creche e o auxílio-refeição pagos aos servidores da Corte.
O auxílio-creche existe desde 2009, mas foi implementado por resolução. Com a proposta, o objetivo é consolidar o benefício em lei. Por isso, não haverá impacto financeiro. Atualmente, o pagamento é de R$ 941 a servidores com filhos de até sete anos.
No caso do auxílio-refeição, a normativa prevê estender a concessão para períodos de afastamento, como férias e licenças para tratamento de saúde. Nesse caso, o impacto estimado informado pelo TCE é de R$ 2 milhões por ano.
Atualmente, o benefício é de R$ 2 mil mensais e, além de servidores, é recebido pelos conselheiros da Corte.
O encaminhamento dos projetos de lei à apreciação dos deputados foi aprovado por unanimidade na sessão administrativa do TCE, no dia 21 de maio.