O jornalista Henrique Ternus colabora com a colunista Rosane de Oliveira, titular deste espaço.
A polêmica em torno da aplicação ou não de 12% do orçamento do Estado em saúde, como manda a Constituição Federal, está prestes a ganhar um novo capítulo. No projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026, o Piratini incluiu nos riscos fiscais uma despesa judicial de R$ 5 bilhões denominada de "aplicação do mínimo em saúde". A bancada do PT entende essa previsão como um "reconhecimento de culpa".
O valor é referente às ações em que o Estado é cobrado pelo Ministério Público pela aplicação dos recursos na saúde. Os processos ocorrem porque, atualmente, o governo estadual inclui no cálculo os gastos com IPE Saúde e contribuições patronais de inativos, cobertura do déficit de pensionistas e inativos, além de contribuições previdenciárias de pensionistas.
Em 2018, uma decisão da Justiça determinou que este tipo de gasto não pode ser incluído no cálculo do que é aplicado na saúde. Sem essas despesas, o orçamento da área atingiria cerca de 9%, segundo o Tribunal de Contas do Estado.
Mesmo que o governador Eduardo Leite e a secretária da saúde, Arita Bergmann, já tenham dito que o governo segue a mesma prática adotada por gestões anteriores, o Piratini buscou o MP para negociar um acordo. A ideia é que o Estado faça a exclusão gradativa das despesas chamadas controversas ao longo de alguns anos. O prazo e os detalhes da negociação ainda não foram anunciados pelo Estado.
O tratado deverá seguir os mesmos moldes do que foi feito na área da educação. No ano passado, o governo formalizou um pacto com o MP pelo qual se comprometeu a remover gradativamente, ao longo de 15 anos, o pagamento de aposentados das despesas mínimas com o ensino.
PT vê reconhecimento da dívida
Esta previsão na LDO, protocolada na Assembleia Legislativa em 15 de maio, está sendo tratada pelo líder da bancada do PT, deputado Miguel Rossetto, como um "atestado de culpa" do governo do Estado, que estaria assumindo pela primeira vez que não cumpre com o mínimo exigido pela Constituição. O petista garante que este será um dos motes dos parlamentares da oposição durante as discussões da LDO, que deve ser votada até 8 de julho.
— Leite reconhece que não está cumprindo pois coloca como risco fiscal. A transição que negociou com o MP assegurou 15 anos para cumprir a condição na educação. Isso não é prazo para cumprir a Constituição, e sim para descumprir. Isso não pode se repetir na saúde em hipótese alguma. Tem que se levar em conta a dramaticidade de quem espera numa fila — cobra Rossetto.
Segundo o deputado, há espaço fiscal no orçamento do Estado para cumprir os 12% sem incluir os gastos com aposentados e o IPE Saúde, e também sem precisar fazer isso de forma parcelada. O crescimento da receita e o não pagamento da dívida com a União até maio de 2027 são os pontos que, segundo Rossetto, garantem essa possibilidade.
O deputado também aponta um item da LDO que chamou de "ironia e contradição": no artigo 25, o governo estabelece o cumprimento dos mínimos constitucionais em saúde e educação por parte das prefeituras como um dos critérios para transferência de recursos do Estado para os municípios.
"RS cumpre aplicação mínima"
Em nota enviada à coluna, o governo do Estado repetiu o discurso de cumprimento dos 12% constitucionais, seguindo "os mesmos parâmetros historicamente estabelecidos por outros governos". O Piratini também se apega a pareceres prévios do TCE, que apontam o repasse de 12,15% para a saúde em 2019, 12,14% em 2020, e 12,19% em 2021.
"A administração estadual tem realizado investimentos priorizando as melhorias dos serviços de atendimento à população, com aumento de custeio para esta atividade, além de realizar investimentos em infraestrutura e aquisição de equipamentos. Ainda assim, a Procuradoria-Geral do Estado segue negociando junto ao Ministério Público uma solução para a ação que questiona a composição do percentual, pois considera a saúde uma das áreas prioritárias de atuação", diz trecho da nota.
