O jornalista Paulo Egídio colabora com a colunista Rosane de Oliveira, titular deste espaço.
Em sua primeira reunião deliberativa após a suspensão das atividades presenciais na Assembleia Legislativa, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) admitiu a tramitação de 20 projetos de lei apresentados por deputados que têm relação com a pandemia de coronavírus. A discussão foi realizada por videoconferência e apenas o presidente da comissão, Fábio Branco (MDB), esteve presencialmente na Casa.
Este é o primeiro contingente de propostas de deputados que tramitam na casa desde as restrições impostas em função da pandemia. Até então, os deputados vinham apreciando somente matérias do Executivo, sempre com foco no enfrentamento da covid-19.
— Todos os projetos foram apreciados e receberam no mínimo sete votos necessários para a admissibilidade — disse o deputado Fábio Branco. A comissão tem 12 integrantes.
Na lista dos textos autorizados a tramitar estão a isenção de cobrança de pedágio para servidores da saúde e segurança, penalidades para aumento de preço injustificado de produtos e serviços usados no combate à pandemia, criação de uma renda básica estadual e redução das mensalidades em escolas e universidades da rede privada.
Apenas uma proposta não começou a tramitar. O texto de Luciana Genro (PSOL), sobre medidas de contenção de despesas na Assembleia, foi retirado da pauta e não chegou a ser apreciado pela comissão. A retirada ocorreu porque há dúvidas sobre se a matéria pode ser apresentada por parlamentar ou seria de iniciativa exclusiva da Mesa Diretora.
Outros oito projetos foram apresentados por parlamentares nos últimos dias e devem ser avaliados na próxima reunião da CCJ.
Veja a lista de projetos apreciados nesta terça:
1. Institui o recebimento de comunicação de violência doméstica e familiar contra a mulher, por intermédio de atendentes em farmácias e outros estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, em funcionamento durante a vigência do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, em decorrência da covid-19 (novo coronavírus) e dá outras providências. Proponente: Edegar Pretto (PT)
2. Obriga os condomínios residenciais do Rio Grande do Sul a comunicar, aos órgãos de segurança, eventual ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos. Proponente: Franciane Bayer (PSB)
3. Institui a Política Estadual para os Hospitais de Pequeno Porte no Estado do Rio Grande do Sul. Proponente: Luiz Marenco (PDT)
4. Dispõe sobre a distribuição gratuita de máscaras, luvas, aventais e álcool em gel e outros antissépticos para empregados de todos os estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços que permanecerem em funcionamento durante a vigência do Decreto Estadual nº 55.128, de 19 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pela covid-19 (novo Coronavírus) e dá outras providências. Proponente: Valdeci Oliveira (PT)
5. Institui a Política Estadual de Renda Básica Emergencial no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. Proponente: Valdeci Oliveira (PT)
6. Isenta de cobrança de pedágio nas rodovias estaduais os veículos de propriedade de servidores e profissionais das áreas da saúde, da segurança pública e do sistema prisional, durante o período de surto de covid-19. Proponente: Luiz Marenco (PDT)
7. Autoriza o Poder Executivo a requisitar administrativamente – durante a pandemia e mediante indenização - leitos ociosos em hotéis, pousadas e demais estabelecimentos de hospedagem com o intuito de viabilizar o cumprimento de quarentenas, isolamentos de pacientes e/ou profissionais de saúde e demais tratamentos médicos não invasivos. Proponente: Luiz Marenco (PDT);
8. Adia em três meses o pagamento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), em decorrência da situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. Proponente: Luciana Genro (Psol)
9. Aprova medidas de contenção de despesas no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado, para fins de combate e prevenção do novo coronavírus (covid-19). Proponente: Luciana Genro (Psol) - retirado de pauta.
10. Institui regime excepcional e temporário de cobrança das taxas de fornecimento de água e energia elétrica pela Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE) e pela Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan), em decorrência da situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). Proponente: Luciana Genro (Psol);
11. Estabelece a obrigatoriedade de instalação de dispensadores de álcool em gel nos estabelecimentos especificados, e dá outras providências. Proponente: Fábio Branco (MDB);
12. Estabelece penalidades para elevação injustificada de preços de insumos, produtos ou serviços utilizados no combate e prevenção à contaminação do coronavírus (covid-19). Proponente: Luciana Genro (Psol);
13. Cria programa de renda básica emergencial em casos de calamidade pública e dá outras providências. Proponente: Luciana Genro (Psol);
14. Determina a suspensão do cumprimento de mandados de reintegração de posse e emissão na posse, despejos e remoções judiciais e extrajudiciais enquanto medida temporária de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (covid-19). Proponente: Luciana Genro (Psol);
15. Institui, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, concessão de pensão especial, mensal e vitalícia aos dependentes de servidores públicos estaduais que, em razão de suas atribuições, foram obstados a aderir ao distanciamento social ou ao regime de teletrabalho e que vieram a falecer vítimas da covid-19 e dá outras providências. Proponente: Luiz Fernando Mainardi (PT);
16. Dispõe sobre direito a indenização por danos extrapatrimoniais a dependentes de trabalhadores servidores públicos estaduais da administração direta e indireta que, em razão de suas atribuições, foram obstados a aderir ao distanciamento social e morreram em razão da covid-19 (novo coronavírus), no âmbito do Estado do Rio Grade do Sul. Proponente: Luiz Fernando Mainardi (PT);
17. Dispõe sobre a suspensão das cobranças, por parte das empresas públicas e concessionárias, das taxas de consumo pelo período de 90 dias no Estado do Rio Grande do Sul. Proponentes: Sergio Peres e Fran Somensi (Republicanos);
18. Dispõe sobre a reabertura de prazo para a regularização de débitos do IPVA 2020. Proponente: Any Ortiz (Cidadania).
19. Dispõe sobre a isenção no pagamento de multa de fidelidade nos contratos mantidos por consumidores com empresas de telefonia fixa ou móvel, TV por assinatura, internet ou assemelhados, durante a vigência de estado de calamidade pública em nível estadual. Proponente: Tenente-coronel Zucco (PSL);
20. Altera a Lei nº 8.115, de 30 de dezembro de 1985, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Proponente: Tenente-coronel Zucco (PSL);
