Vinte dias depois de a Assembleia aprovar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o governador Eduardo Leite sancionou nesta terça-feira (30) o texto que prevê o congelamento total nos orçamentos de todos os poderes em 2020. A sanção, depois de publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (31), abre caminho para o Ministério Público questionar a proposta na Justiça, medida já anunciada pelo órgão.
"Acabamos de sancionar a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020, aprovada neste mês pela Assembleia. Uma LDO realista, que assume uma projeção de déficit para o próximo ano e que, por isso, trabalha com o não reajuste, chamando todos os Poderes à solidariedade diante da crise", escreveu Leite no Twitter.
A assinatura da lei ocorreu no gabinete do governador nesta manhã, com a presença de secretários mais próximos e sem a participação da imprensa. A cerimônia discreta, que ocorreu após outra sanção de decreto que alterou regras tributárias do vinho, teve por objetivo minimizar o confronto com outros poderes, insatisfeitos com a medida.
Ao contrário de anos anteriores, o governo Leite propôs, para 2020, congelar completamente os repasses a todos os poderes, sem ao menos destinar os 3% de reajuste automático das folhas, aumento vegetativo provocado pelas promoções e avanços nas carreiras dos servidores. O Judiciário e o Ministério Público, além do Tribunal de Contas do Estado, manifestaram contrariedade ao texto.
À época da apresentação da proposta, o Tribunal de Justiça emitiu nota dizendo que o projeto não havia sido construído apenas pelo governo do Estado, contrariando princípios constitucionais.
Além de não destinar nem os 3% de reajustes automáticos das folhas, Leite deixou claro na LDO que haverá déficit de R$ 4,3 bilhões. O projeto sem os reajustes e com déficit escancarado, situação que não ocorria há anos, é um sinal que o governo do Estado dá à Secretaria do Tesouro Nacional, para adesão do Rio Grande do Sul ao regime de recuperação fiscal.
Para receber o socorro da União, e assim continuar a não pagar as parcelas da dívida, é necessário realizar série de ajustes, entre elas o contingenciamento de gastos e privatizações. O regime também dá ao Estado a autorização para a contratação de empréstimo, essencial, segundo Leite, para voltar a pagar os salários em dia até o fim do ano.
