Débora Cademartori
O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá dar, finalmente, segurança jurídica a governadores em julgamento programado para o dia 27 de fevereiro. São 10 ações na pauta, a maioria protocolada há mais de cinco anos e agora sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, que versam sobre incongruências na lei de responsabilidade fiscal. Embora a norma tenha sido sancionada no governo de Fernando Henrique Cardoso, até hoje órgãos de controle, Justiça e governadores divergem sobre o entendimento de pontos que carecem de pacificação.
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