Em um cenário em que avançam concessões, PPPs e processos de desestatização no Rio Grande do Sul, o papel da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs) na fiscalização dos serviços também aumenta. A coluna conversou com Marcelo Spilki, conselheiro-presidente da entidade. 

Durante a entrevista, ele avalia o número de servidores da Agergs, os principais desafios e expõe seu modelo de trabalho.

No próximo dia 30, ele participa do projeto Diálogos Sustentáveis do Ilades, em um painel sobre o tema "O papel e o olhar das agências reguladoras". 

A seguir, os principais trechos da entrevista.

O senhor assumiu a Agergs em dezembro. Propõe algum tipo de reforma ou o modelo atual é suficiente? 

Assumimos há pouco mais de seis meses com o objetivo de modernizar a agência. Em 2024, a Assembleia Legislativa aprovou uma reestruturação que fortaleceu as áreas técnicas e ampliou a capacidade de fiscalização dos serviços públicos prestados pelas concessionárias. Além das mudanças previstas na legislação, estamos implementando uma série de medidas internas para tornar os processos mais ágeis, qualificar a fiscalização e melhorar a comunicação com a sociedade. A Agergs conta com um corpo técnico muito qualificado, mas identificamos também a necessidade de aperfeiçoar a governança da instituição. Esse trabalho vem sendo conduzido ao longo dos últimos meses e nossa expectativa é de que ele resulte em uma agência mais eficiente, com melhores condições para exercer seu papel e entregar serviços cada vez melhores aos usuários.

Qual é o maior desafio?

A Agergs é uma agência multissetorial que regula 10 setores diferentes, incluindo energia elétrica – por meio de convênio com a Aneel –, saneamento, rodovias, transporte de passageiros, gás canalizado, aeroportos e hidrovias. São áreas distintas e complexas, cada uma com suas próprias peculiaridades. O principal desafio hoje é modernizar a Agência e dar a ela as condições necessárias para cumprir sua missão com cada vez mais efetividade. Isso passa pelo fortalecimento das áreas técnicas e pela qualificação dos processos. 

O tema das concessões e privatizações domina o debate político e eleitoral. Nesse cenário, a Agergs cresce na sua relevância?

A relevância da Agergs cresceu bastante nos últimos 10 anos, acompanhando o avanço das concessões e dos processos de desestatização no Rio Grande do Sul e em diversos municípios. Com isso, realmente aumentou também a responsabilidade da agência. Os gaúchos precisam saber que a Agergs não decide se um serviço deve ser público ou privado. A agência não faz política pública. Essa é uma decisão que cabe ao poder concedente e aos representantes eleitos pela população. O nosso papel é outro: garantir que os contratos sejam cumpridos e que a população receba os serviços da forma prevista, com qualidade e respeito aos direitos dos usuários.

O número de servidores não é pequeno, especialmente para atender a fiscalizações no Interior?

De fato, precisamos de mais servidores. Hoje, ainda contamos com um concurso realizado em 2022, que permanece vigente. No fim de junho, foram nomeados 26 novos servidores, e estamos aguardando quantos efetivamente tomarão posse. Além disso, trabalhamos com a expectativa de publicar um novo edital de concurso até o final deste ano para reforçar as áreas técnicas da Agência e ampliar nossa capacidade de atuação. Independentemente de aumento no quadro de servidores, acreditamos que conseguiremos uma melhor resposta na fiscalização com investimentos em sistemas e consultorias de apoio, que permitam estreitar o relacionamento com os municípios, agregar maior eficiência aos processos regulatórios e otimizar a alocação de recursos humanos da agência nos processos de maior complexidade.

Quantos servidores a Agergs tem hoje e qual seria o número ideal?

Hoje, a Agergs tem 96 servidores em exercício. Definir um número ideal não é algo simples, mas, considerando toda a estrutura prevista em lei – incluindo servidores efetivos, procuradores, conselheiros e cargos comissionados –, a Agência poderia chegar a 208.

Qual o setor mais difícil de fiscalizar?

Todos os setores têm seus desafios específicos, mas o saneamento é um dos mais complexos pela abrangência e pela importância das metas que precisam ser cumpridas. O Marco Legal do Saneamento prevê que, até 2033, o país alcance 99% de abastecimento de água potável e 90% de coleta e tratamento de esgoto. Cabe à Agergs fiscalizar e acompanhar o cumprimento dessas metas nos serviços e municípios que regula. Hoje fiscalizamos a Corsan em 247 municípios gaúchos. Embora os investimentos da companhia tenham aumentado significativamente nos últimos anos, ainda existem desafios operacionais importantes, como a recomposição da pavimentação das ruas após a realização das obras. A Corsan conhece essas dificuldades, e a Agergs tem atuado de forma permanente para cobrar soluções e apoiar os municípios na fiscalização dos serviços. Sobre tal ponto, é importante ressaltar que a fiscalização é compartilhada com o município. Nós capacitamos as equipes de fiscalização municipais para que elas tenham condições de atuar junto à companhia. Além desse trabalho, cabe à Agência elaborar normas regulatórias e realizar fiscalizações técnicas, comerciais e por indicadores de desempenho. Também fiscalizamos os serviços da BRK Ambiental em Uruguaiana e, recentemente, assinamos contratos com o município de Porto Alegre para a regulação da concessão parcial do Dmae e da PPP de resíduos sólidos do DMLU.

Faltaria mais empoderamento da Agergs para agir de forma mais incisiva junto às concessionárias?

A agência tem instrumentos para fiscalizar, cobrar correções e, quando necessário, aplicar sanções às concessionárias. Isso faz parte do nosso trabalho e acontece regularmente. O Conselho Superior, por exemplo, analisa semanalmente processos que podem resultar em multas expressivas às empresas. O papel da regulação não se resume à punição. Quando uma multa é aplicada, isso significa que houve uma falha na prestação do serviço e um prejuízo à população. O nosso objetivo é atuar antes que a situação chegue a esse ponto, identificando problemas e cobrando soluções de forma preventiva. Nas rodovias concedidas na Serra, por exemplo, foram realizadas 62 vistorias entre 2023 e março deste ano. Essas inspeções geraram 1.782 apontamentos à concessionária, e 88% deles foram solucionados. Quando a Agergs identifica um problema e ele é corrigido, significa que a regulação cumpriu o seu papel. É esse o resultado que buscamos.

Como garantir independência regulatória quando os dirigentes são indicados pelo próprio governo que promove as concessões?

A composição do Conselho Superior foi pensada para equilibrar diferentes visões. Dos sete conselheiros, cinco são indicados pelo governador do Estado, um pelas concessionárias e um pelo Conselho Estadual de Defesa do Consumidor. Em todos os casos, os nomes precisam ser aprovados pela Assembleia Legislativa. A principal garantia de independência está no mandato fixo de seis anos, sem possibilidade de recondução. Depois de empossado, o conselheiro tem segurança para atuar com autonomia e tomar decisões com base em critérios técnicos, sem subordinação a interesses políticos ou econômicos. Além disso, cabe destacar que a Agência se submete à fiscalização periódica por órgãos de controle e auditoria, como o Tribunal de Contas do Estado.

Quais mecanismos protegem a Agergs de interferências políticas e econômicas?

A proteção está no próprio desenho institucional da Agergs. A legislação garante autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira, o que dá à Agência condições de exercer suas atribuições sem subordinação hierárquica. Outro aspecto importante é que as decisões regulatórias mais relevantes não são tomadas isoladamente. Os processos são instruídos pelas áreas técnicas e, posteriormente, são submetidos ao Conselho Superior, que os analisa e delibera de forma colegiada e transparente. Isso contribui para reduzir o risco de interferências externas e fortalece a segurança técnica das decisões.