O jornalista Vitor Netto colabora com o colunista Rodrigo Lopes, titular deste espaço.
O Brasil encaminhou, na quarta-feira (1º), uma resposta ao governo dos Estados Unidos sobre a investigação americana que acusa o governo brasileiro de adotar supostas práticas desleais de comércio com os americanos. A intenção do Ministério das Relações Exteriores (MRE) é tentar barrar a aplicação de uma tarifa linear de 25% sobre produtos brasileiros, proposta no início de junho.
O documento foi enviado ao USTR (sigla em inglês para Representante Comercial dos Estados Unidos) na data limite para o início das negociações. O arquivo, disponível no site da instituição, detalha os pontos que os EUA utilizam como embasamento da investigação, bem como os argumentos de defesa do Brasil.
Comércio digital e Pix
Os EUA acusam o Banco Central (BC) de criar regras que favorecem o ecossistema do Pix em detrimento de empresas de pagamento americanas. Uma das justificativas é a de que o BC atua, ao mesmo tempo, como regulador e operador do sistema.
Em sua argumentação, o governo brasileiro esclareceu que o Pix é uma infraestrutura aberta, sem condições discriminatórias, e que promoveu a inclusão financeira.
Também mencionou que a ferramenta já é utilizada por empresas americanas, citando que o Google Pay era o maior iniciador de pagamentos do sistema no Brasil e a Visa opera nele com sucesso. O texto destaca que os próprios EUA criaram um modelo de pagamentos instantâneos semelhante, o FedNow.
Regulamentação das redes
Os EUA criticam as ordens judiciais sigilosas de tribunais brasileiros que determinam a remoção de conteúdos e a suspensão de perfis de empresas de redes sociais americanas sob pena de multa, restrições a ativos e contas bancárias. Segundo os americanos, a situação configura censura e atentado à liberdade.
O Brasil esclareceu que as ordens judiciais ocorrem dentro do devido processo legal para apurar crimes (como ameaças a policiais e integridade eleitoral) e aplicam-se igualmente a empresas nacionais e estrangeiras.
Além disso, contesta a avaliação americana de que o sigilo dessas decisões seria um problema. Segundo o Brasil, a confidencialidade é um instrumento previsto na legislação brasileira para proteger investigações, e a manifestação do USTR não apresentou provas de que empresas americanas recebam tratamento diferente das brasileiras ou de outras nacionalidades.
Tarifas preferenciais
Os americanos alegam que acordos comerciais do Brasil (via Mercosul) com o México e a Índia reduzem a competitividade dos produtos dos EUA e geram incentivos para transferir indústrias americanas para esses países.
O Brasil, por sua vez, argumenta que os acordos são lícitos perante a Organização Mundial do Comércio (OMC) e que, por ser membro do Mercosul, o país adota preferencialmente negociações tarifárias com parceiros regionais.
O governo brasileiro afirma ainda que a insatisfação dos EUA com o perfil econômico de parceiros comerciais do Brasil não transforma esses acordos em práticas passíveis de sanções, e destaca que os "Estados Unidos e o Brasil mantêm uma relação comercial robusta e cada vez mais benéfica, incluindo um superávit comercial dos EUA em bens com o Brasil em 2024".
Combate à corrupção
O USTR questiona o ritmo das ações anticorrupção após os desdobramentos e revisões da Operação Lava-Jato, alegando que a suposta leniência prejudica empresas dos EUA, que são submetidas a leis anticorrupção rigorosas.
O país rebate a tese afirmando que o relatório não trata adequadamente o histórico amplo de combate à corrupção apresentado pelo Brasil.
O governo também apresenta dados e acordos recentes com autoridades estrangeiras, além de citar relatórios da OCDE e da OEA que elogiam a Lei Anticorrupção brasileira. O documento destaca que o Brasil é o segundo país que mais aplicou sanções financeiras globais e o que mais solucionou casos conjuntos com os EUA.
Propriedade intelectual
Os americanos reclamam da lentidão crônica na análise de patentes pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), especialmente no setor biofarmacêutico. Também apontam falhas em mecanismos de compensação pelo atraso e no combate contínuo à pirataria e à falsificação.
O Brasil comprova que o INPI reduziu drasticamente o atraso de patentes. Para os americanos, o tempo médio caiu para apenas nove meses por meio de acordos bilaterais de cooperação (PPH).
Acesso ao mercado de etanol
Os EUA criticam o fim da isenção tarifária que o Brasil concedia ao etanol e o retorno da aplicação da tarifa de Nação Mais Favorecida (NMF), gerando um forte desequilíbrio na balança comercial desse produto.
O Brasil reforça que a tarifa aplicada é legal, está abaixo do teto permitido na OMC e incide de forma igual sobre qualquer país sem acordo comercial, não sendo discriminatória contra os EUA.
Desmatamento ilegal
Washington argumenta que o país falhou historicamente em aplicar o marco legal para combater o desmatamento e que a persistência da prática e de fraudes concedem uma vantagem competitiva desleal ao agronegócio brasileiro.
O Brasil informou que o orçamento para fiscalização ambiental (MMA/Ibama) cresceu 87,6% entre 2022 e 2026 e que o desmatamento caiu 50% na Amazônia e 32,3% no Cerrado acumulados desde 2022, provando o esforço contínuo do Estado contra crimes ambientais e fraudes de madeira.
Por que a retaliação é inadequada?
Na conclusão do documento, o Brasil expõe as contradições das tarifas propostas pelos EUA. Para o governo brasileiro, não há lógica econômica em impor tarifas sobre a importação de bens físicos para punir o Brasil por supostas discordâncias em decisões judiciais de internet ou no ritmo de processos criminais.
Também foi citado que a balança comercial é altamente favorável aos americanos (em 2024, os EUA exportaram US$ 78,4 bilhões para o Brasil e importaram US$ 49 bilhões, gerando superávit de US$ 29,3 bilhões para Washington) e que barreiras tarifárias desestruturariam cadeias produtivas integradas, gerando custos que seriam repassados aos consumidores americanos.
Segundo o governo brasileiro, o próprio empresariado americano se manifestou majoritariamente contra as tarifas (das 223 manifestações recebidas pelo USTR, 162 foram neutras ou contrárias à punição). O Brasil argumenta que temas como propriedade intelectual e biocombustíveis possuem fóruns bilaterais e diplomáticos específicos em andamento e que a imposição de tarifas fecharia as portas de diálogo.
E agora?
Na próxima segunda-feira (6), o USTR realizará uma audiência pública para debater o tema.
O desfecho ocorre no dia 15, prazo legal para a definição e a eventual aplicação das retaliações contra o Brasil.
