O jornalista Vitor Netto colabora com o colunista Rodrigo Lopes, titular deste espaço.
Porto Alegre instituiu, nesta quarta-feira (10), o Comitê Municipal de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência. A iniciativa, assinada via decreto, é resultado do termo de compromisso assumido por meio do Pacto Pela Criança — movimento liderado pela Câmara Municipal que reuniu instituições públicas e privadas em torno de ações concretas para o fortalecimento das políticas voltadas à infância.
A nova estrutura atende às diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 13.431/2017, que organiza o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, e pela Lei nº 14.344/2022, conhecida nacionalmente como Lei Henry Borel.
Vinculado à Secretaria Municipal de Inclusão e Desenvolvimento Humano (SMIDH), por meio da Coordenação de Direitos da Criança e do Adolescente (CDCA), o comitê terá a finalidade de promover a articulação intersetorial, subsidiar tecnicamente, acompanhar e fomentar ações relacionadas à proteção integral desse público.
Atribuições e funcionamento
Com reuniões ordinárias quinzenais, o comitê será um espaço permanente de articulação e diálogo. Entre as suas principais atribuições estão:
- Promover ações e campanhas de enfrentamento às diversas formas de violência;
- Propor fluxos e protocolos unificados de atendimento;
- Compartilhar informações estratégicas entre os órgãos envolvidos;
- Garantir a formação continuada de profissionais da rede de proteção;
- Acompanhar e avaliar políticas, projetos e programas relacionados ao tema.
Composição do grupo
O comitê será composto por representantes de diversas secretarias municipais, incluindo as áreas de assistência social, saúde, educação, segurança, governança e desenvolvimento econômico.
Como convidados, também poderão participar representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Conselhos Tutelares, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Polícia Civil, conselhos profissionais e instituições de ensino.
