O jornalista Vitor Netto colabora com o colunista Rodrigo Lopes, titular deste espaço.
O secretário de Políticas Digitais da Secom/Presidência da República, João Brant, acredita que possa haver avanços na pauta da regulamentação de serviços digitais, embora veja pouco empenho do Congresso na pauta.
Na sequência da entrevista sobre implantação do ECA Digital, a coluna questionou sobre eventual avanço da regulamentação este ano.
— O Congresso não parece, nesse momento, dedicado à agenda, ainda que tenha acabado de aprovar a urgência para o projeto de concorrência no ambiente digital. Então, talvez tenhamos definições e avanços em relação ao tema da concorrência, de ampliar a capacidade do Cade, de olhar para esse tema e de estabelecer regras específicas para a competição no mercado digital. Em relação aos serviços digitais, foi definido pelo STF um novo entendimento do marco civil da internet, que gera algumas obrigações administrativas, não só parâmetros de responsabilização civil. Portanto, com relação a essa parte que já foi decidida pelo STF, o governo está avaliando como implementar as medidas administrativas que estão postas ali, ou como garantir a sua implementação. Então, nesse ponto, pode haver alguma novidade, mas, a partir da legislação já existente e da decisão do STF sobre a inconstitucionalidade parcial do artigo 19.
