Não há dúvidas de que o Comando Vermelho e o PCC impõem o terror a comunidades e no enfrentamento das forças de segurança. Mas a discussão sobre os Estados Unidos declararem esses grupos como organizações vai muito além da prática. Envolve aspectos legais e conceitos como soberania e securitização, que balizam a forma de combater esses grupos. 

A ONU define terrorismo com base em resoluções como a 1566 (2004) do Conselho de Segurança. Atos terroristas são atos criminosos, incluindo contra civis, cometidos com a intenção de causar morte ou ferimentos graves, ou tomada de reféns, com o propósito de provocar um estado de terror, intimidar uma população ou forçar um governo a agir.

São chave aqui: 

• A intenção — provocar terror, intimidar a população ou coagir governos e organizações internacionais;
• Os alvos — civis e não combatentes;
• As ações — atos de violência física, sequestro de aeronaves, sabotagem, tomada de reféns e uso de armas perigosas;
• A motivação — ideológica, política, religiosa ou étnica.

O último dos elementos, a motivação ideológica, que predomina no entendimento da lei brasileira: atos violentos com o objetivo de provocar terror social motivado por xenofobia, religião, ideologia política ou preconceito. Como o Comando Vermelho e o PCC não têm ideologia por trás de suas ações, não são classificados como grupos terroristas, apesar de seu modus operandi. 

A lista do Departamento de Estado dos EUA é atualizada periodicamente e inclui grupos que ameaçam a segurança de cidadãos americanos, a segurança nacional, política externa ou economia dos EUA. E, obviamente, quando enquadrados por governos, as definições, que deveriam ser técnicas, acabam sendo também ideológicas —quando não obedecendo a preceitos estratégicos, como no caso dos cartéis mexicanos de Sinaloa e Jalisco Nueva Generación e o venezuelano Tren de Aragua. Nesses, as classificações indicam uma clara tática de Donald Trump e de sua agenda de hegemonia sobre a América Latina. 

Na prática, se o Congresso americano confirmar o documento do Departamento de Estado, o entendimento dos EUA irá equiparar facções, como o PCC e o Comando Vermelho, aos cartéis. Também significa dizer que são equivalentes a grupos como a Al-Qaeda, do antigo líder Osama bin Laden, o Estado Islâmico, o Talibã, o Hezbollah, e o Boko Haram, para ficarmos nas mais conhecidas organizações fundamentalistas islâmicas.

A medida permite congelar ativos e cortar acesso ao sistema financeiro do país. A designação também proíbe o fornecimento de "apoio material" por entes americanos, o que inclui armas.

Para países como o Brasil há dois riscos imediatos. Primeiro para empresas, que podem ficar sujeitas a sanções do Tesouro americano, se houver suspeitas de envolvimento com essas organizações. Como o critério não é técnico, mesmo que não haja nada comprovado, uma companhia pode ser sancionada mesmo que haja apenas uma presunção. 

O segundo é mais grave para soberania nacional: os EUA podem usar o argumento de "combate ao terrorismo" para realizar ações armadas. Não se pode esquecer que a captura de Nicolás Maduro teve como desculpa não levar democracia à Venezuela, e sim o combate ao narcotráfico.