Durante sua passagem por Porto Alegre para participar da 18ª edição do FestFoto — Festival Internacional de Fotografia de Porto Alegre, que teve como temática principal a emergência climática, o secretário de Fomento e Incentivo à Cultura do Ministério da Cultura (MinC), Henilton Menezes, conversou com a coluna sobre a atuação da sua pasta no governo federal.
Qual é a função da sua secretaria dentro do Ministério da Cultura?
Minha secretaria é responsável principalmente pelos dois mecanismos de financiamento da cultura brasileira: a Lei Rouanet, que é o que chamamos de fomento indireto, porque precisamos de um patrocinador, um terceiro ator no processo, que é o patrocinador privado; e somos responsáveis também pela Lei Aldir Blanc, que é o que chamamos de fomento direto, que é o repasse de recursos da União diretamente para os estados e municípios. Nossa principal função é fazer a gestão desses dois mecanismos.
Como funciona o mecanismo da Lei Rouanet?
A Lei Rouanet é um mecanismo de financiamento permanente. Ela funciona a partir de um mecanismo chamado incentivo a projetos culturais, que é um dos três mecanismos criados pela Lei Rouanet. Às vezes, as pessoas confundem este mecanismo com a própria Lei Rouanet, mas a Rouanet tem três mecanismos. Esse, que é o mais conhecido, o incentivo a projetos culturais, funciona como fomento indireto. O Ministério é responsável por toda a gestão, desde a aprovação dos projetos, o controle da sua realização, até a prestação de contas, mas os recursos desses projetos não tramitam pelas contas do Ministério. Os recursos são controlados pelo Ministério, mas saem do imposto de renda das empresas brasileiras. A administração do governo federal pode investir até 4% desse imposto em projetos culturais que são aprovados previamente pelo Ministério da Cultura. Então, o procedimento é basicamente simples: você apresenta um projeto ao Ministério da Cultura, o Ministério avalia esse projeto, se ele tem guarida, se ele pode ser recepcionado pela Lei. O Ministério autoriza esse proponente da ação, a administração cultural busca recursos junto aos empresários, os empresários que aderirem depositam em uma conta bancária controlada pelo Ministério e recebem do governo federal a renúncia fiscal no seu imposto de renda. E o Ministério da Cultura se responsabiliza pela fiscalização da realização da ação cultural proposta e da utilização desses recursos, que são recursos públicos, apesar de vir da iniciativa privada, como se trata de uma renúncia fiscal. São considerados recursos públicos e precisam ser fiscalizados como tal.
O dinheiro sai das empresas e vai direto para as pessoas que estão buscando os incentivos?
As pessoas ou as produtoras, pessoas jurídicas ou pessoas físicas, a partir de uma conta bancária específica, que é aberta e fechada pelo Ministério, exclusivamente no Banco do Brasil, para que tenhamos todo o controle sobre esse investimento. Quer dizer, não é uma transferência da empresa diretamente para um proponente e o proponente usa esse dinheiro da forma que ele quer. Ele não pode colocar, por exemplo, esse recurso em outra conta que não seja a conta do projeto. As contas são todas controladas pelo Ministério. Quando o empresário vai pagar o imposto de renda, ele ia pagar R$ 100, ele paga R$ 96. Os R$ 4 que o governo permite, ele coloca nessa conta específica do projeto. Quando ele faz isso, ele tem direito a algumas contrapartidas, como a visibilidade da marca dele, um percentual mínimo de ingressos, se for um espetáculo musical, ele pode ter um retorno de marketing da empresa dele ao associar a sua marca àquele empreendimento cultural. O Ministério da Cultura acaba sendo o gestor do processo, porque, para que ele receba autorização, para fazer essa captação, ele tem que cumprir todas as exigências da lei. Tem que caber nas regras da Lei, incluindo a democratização do acesso, a questão da acessibilidade em todos os seus níveis, a sensibilidade. Ele tem que estar com o orçamento dentro dos parâmetros que são determinados. Então, tem todo um rito para que ele possa receber essa autorização e poder fazer o seu empreendimento a partir desse recurso, que é oriundo do que chamamos de renúncia fiscal. O governo renuncia aquele imposto em benefício de um setor econômico.
E como funciona a Lei Aldir Blanc?
A Lei Aldir Blanc acaba sendo uma costela da Lei Rouanet. Por que eu digo isso? Apesar de serem duas leis distintas, na Aldir Blanc, o governo federal garante um investimento anual para ações culturais de R$ 3 bilhões. Ela garante esse investimento durante cinco anos. Nós estamos agora no segundo ciclo. Então, essa lei vai permanecer até 2027. Já existe uma garantia de investimento. Esse investimento é feito por repasse do governo federal para Estados e municípios. O governo federal repassa dentro dos cálculos que são previstos na própria lei, do fundo de participação dos municípios e com a população de cada um desses municípios e Estados. Esses cálculos servem para dividir os R$ 3 bilhões entre todos os 5,6 mil municípios e os 27 Estados. E eles são obrigados a cumprir diretrizes que são determinadas pelo Ministério da Cultura, a partir do que a lei pré-determinou no seu texto. Esses R$ 3 bilhões carregam o Fundo Nacional de Cultura e, a partir do recurso nesse fundo, fazemos os repasses. Este Fundo Nacional de Cultura é um dos três mecanismos criados pela Lei Rouanet. O Fundo nasceu para promover uma distribuição equilibrada. Por exemplo, o Rio Grande do Sul é o quarto maior investimento pela Lei Rouanet. Mas ele recebe muito menos investimento da Aldir Blanc, porque ele já recebe muito investimento da Lei Rouanet. Quando você faz uma comparação dos dois mecanismos, você vê que os Estados mais remotos do país, principalmente na região Norte e Nordeste, o volume de recursos da Aldir Blanc é maior do que o da Rouanet. Nos Estados, principalmente no Centro-Sul do país, os recursos da Rouanet são maiores do que os da Aldir Blanc, para que possamos ter essa compensação. Quando pensamos na distribuição dos recursos do financiamento da cultura brasileira, não podemos pensar só na Rouanet ou só na Aldir Blanc, tem que pensar no conjunto desses dois mecanismos, um de fomento direto e outro de fomento indireto. Assim, os municípios recebem esses recursos e nós fazemos, como fazemos na Rouanet, a gestão. São leis complementares que hoje funcionam muito bem quando você vê a distribuição no Brasil desses dois mecanismos que, somados, dão quase R$ 6 bilhões por ano.
Quais outros dados podemos levantar do RS?
No Rio Grande do Sul, nós temos um investimento de R$ 276 milhões. São projetos que estão sendo executados no Estado. Esse é o quarto maior volume de investimento: você tem São Paulo em primeiro lugar, Rio de Janeiro em segundo lugar, Minas Gerais em terceiro lugar. Rio Grande do Sul, quarto maior volume de investimento estadual. Tem uma curiosidade do Rio Grande do Sul: apesar de ser o quarto Estado em volume de investimento, ele é o segundo em volume de projetos em execução. Por que tem essa diferença? Porque projetos do Rio (de Janeiro) e São Paulo são bem mais altos, são valores bem mais altos. Hoje, o RS tem 595 projetos em execução. O que é que eu digo em execução? São projetos que já captaram o suficiente para que os recursos sejam liberados para se fazer a execução. Se você for ver, praticamente todos os municípios você acaba tendo investimentos, porque é uma quantidade muito grande de investimentos.
Há uma visão equivocada sobre as políticas de fomento e incentivo à cultura?
Primeiro, é uma quantidade muito grande de informações erradas que se divulgam. Se formos raciocinar bem, o que é o investimento no setor cultural? Por que o governo coloca incentivos fiscais para o setor cultural? Da mesma forma que ele coloca incentivos fiscais para o setor agrícola, para o setor pecuário, para o setor industrial, para o comércio. Nós, hoje, somos responsáveis por apenas 0,6% do incentivo fiscal de todo o governo federal. Quando o governo faz esse investimento, ele sabe que está fazendo investimento no setor econômico do Brasil, chamado cultura. Do mesmo jeito que ele faz o investimento no setor agrícola, do mesmo jeito que ele faz investimento em outros setores. Precisamos entender que a cultura é um setor econômico robusto do país e que dá retorno. Para cada real investido no setor cultural, por exemplo, via Lei Rouanet, uma pesquisa que a Fundação Getúlio Vargas já fez, retorna para o setor público em impostos, seja somados Estado, Município e União, retorna 1,6%. Todos os setores econômicos são meritórios, mas por que o nosso setor, eu costumo dizer, acaba sendo a Geni dos incentivos fiscais? Por que ele é tão mal falado? Primeiro, por questões ideológicas. Existe aí uma parte da população brasileira que acha que a arte e a cultura não é uma coisa importante, é coisa de esquerda. Uma coisa absolutamente equivocada. Como se só gostasse de arte e de cultura pessoas que são de esquerda. Ao mesmo tempo, você tem uma confusão maior, porque o nosso investimento tem muita visibilidade. Quando você vai a um teatro, quando você vai a um espetáculo musical, ou você vê a propaganda, você vê lá: esse projeto é patrocinado com a Lei Rouanet. Mas você não vê isso quando você compra uma laranja no supermercado, ou quando você compra um automóvel. Não vem um aviso, quando você vai ao supermercado, que uma lata de soja tem incentivo fiscal da agricultura. O nosso tem muita visibilidade. Juntando as questões ideológicas que hoje, nesse país dividido, acaba sendo uma questão que hoje é muito relevante, você tem essa visão distorcida do que é a Lei Rouanet. Nós, no Ministério da Cultura, estamos tendo muito cuidado com a comunicação do que se faz com a Lei Rouanet, para que possamos reverter esse cenário. Quando nós entramos no governo, a imagem da Lei Rouanet era muito deteriorada. O governo passado estava tentando convencer a população que o artista que usava a Lei Rouanet era um criminoso. Como se usar uma lei em vigor no Brasil fosse crime. E isso poluiu, de certa forma, o que foi muito difícil de reverter. Hoje, nós temos 4,8 mil projetos sendo realizados no Brasil todo, em execução, em todos os 27 Estados. Mas nós estamos trabalhando arduamente para que isso seja revertido. Eu acho que a gente já conseguiu bastante.