O assassino do policial civil Daniel Abreu Mendes tem 17 anos. Não é formalmente adulto, mas já carrega um currículo de marginal veterano: matou uma pessoa em 2023, foi flagrado com uma arma ilegal no ano passado e, nesta semana, em Butiá, disparou contra Daniel com uma pistola semiautomática transformada em metralhadora. Segundo a lei, não se trata de um criminoso, mas de um "menor infrator" que seguirá enfrentando punições irrisórias.
Esse é mais um debate que a polarização interditou. Os "de direita" são a favor de reduzir a maioridade penal, os "de esquerda" são contra. É um alinhamento automático que, sejamos francos, nasce muito mais da obediência cega a uma cartilha do que de uma reflexão genuína sobre a realidade. Eu não sou contra nem a favor da redução da maioridade penal — sou contra a própria ideia de existir uma maioridade penal em casos como esse.
O psicanalista Contardo Calligaris dizia que existem, sim, crimes que podem ser fruto da inconsequência, da rebeldia e até da estupidez juvenil. Nesses casos, faz sentido que a Justiça considere a idade do infrator. Mas Calligaris também dizia que existem crimes que são crimes e ponto. Qualquer tentativa de relativizar um homicídio covarde, um estupro ou uma sessão de tortura é, sob qualquer perspectiva, uma injustiça — porque o sofrimento das vítimas e o abalo à sociedade serão os mesmos, não importa quantos anos tenha o delinquente.
Alguns dirão que esse raciocínio é punitivista, mas não. Justamente por acreditar em um Estado que priorize a ressocialização dos presos, não vejo como recuperar qualquer pessoa sem começar pelo reconhecimento da plena responsabilidade do indivíduo pelos seus atos. É assim que se ensina. É assim que se reabilita.
Outro argumento frequente é que, como a maioria dos jovens infratores vem de famílias de baixa renda, uma medida dessas seria um ataque aos mais pobres. Compreendo, mas a maioria dos presos adultos também é pobre — por que esse atenuante não valeria para eles? Não há dúvida de que a miséria, a falta de oportunidades e a sedução do tráfico alimentam a criminalidade. São chagas que o país precisa enfrentar, mas que não podem servir de escudo para destruir vidas.
O policial Daniel morreu porque um assassino, que já havia matado antes, foi tratado como alguém que merecia indulgência. Merecia era cadeia.
