Em vigor desde o dia 17 de março passado, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente representa um avanço legal significativo na proteção de jovens usuários dos meios digitais no Brasil. Mas a nova legislação — sem a fiscalização efetiva de seu cumprimento — não protege a infância nem impede a prática de crimes no ambiente virtual, razões de sua criação. É o que lamentavelmente se pode concluir a partir da notícia da automutilação e do suicídio de uma menina de 13 anos no Mato Grosso do Sul, no mês passado, durante uma transmissão ao vivo na plataforma norte-americana Discord, que agora está sendo responsabilizada e punida pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão criado pelo governo federal exatamente para regulamentar e fiscalizar as diretrizes do ECA Digital.
No triste episódio, falharam todos os protagonistas, a começar pela referida plataforma digital que não detectou os riscos da transmissão ao vivo e possibilitou que cinco menores de idade e um jovem de 18 anos incentivassem a menina a cometer os desatinos. Os responsáveis pelo crime já foram apreendidos e presos pela Polícia em cinco Estados: Mato Grosso do Sul, Pará, Ceará, Minas Gerais e Rio de Janeiro. Mas o dano é irreparável.
Relatório produzido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública identifica descumprimento de obrigações legais pela plataforma, como medidas de prevenção à automutilação e ao suicídio. Além disso, houve falha no mecanismo de aferição de idade dos usuários, inoperância no padrão de supervisão parental e omissão na comunicação do caso de Mato Grosso do Sul e na preservação de provas do crime cometido.
Se a ANPD já sabia que a plataforma vinha sendo utilizada para a prática de violências, podia ter interferido antes, como assegura o próprio ECA Digital
Também é uma constatação tardia. A própria agência fiscalizadora, que só agora determina a suspensão das transmissões ao vivo da Discord no Brasil, precisa revisar seus procedimentos de vigilância. Que fiscalização é essa que só age depois do fato consumado? Se a ANPD já sabia que a plataforma vinha sendo utilizada para a prática de violências, podia ter interferido antes, como assegura o próprio ECA Digital.
Claro que também faltou a devida vigilância por parte da família e dos adultos que conviviam com a vítima e, principalmente, daqueles que têm relações familiares com os jovens agressores. Essa, infelizmente, é uma constante na cadeia de desmazelos que cerca o mundo digital, pois a maioria das pessoas ainda não sabe como lidar adequadamente com as novas tecnologias.
Por tais razões, o poder público e a sociedade civil precisam investir mais em educação midiática e digital, de modo que não apenas os jovens, mas também os adultos obtenham o conhecimento específico e adotem as precauções necessárias para evitar as armadilhas do ambiente virtual, caracterizadas por crimes, golpes e assédios de toda a ordem. Mais do que leis bem-intencionadas, o país precisa de fiscalização e disciplinamento inflexível sobre as plataformas que colocam seus lucros acima da segurança dos usuários. Para tanto, é urgente que os poderes constituídos e os órgãos públicos representem efetivamente os cidadãos no exercício das atribuições que lhes foram conferidas.
