Os ministros do Supremo Tribunal Federal ocupam os mais altos cargos da magistratura no país para defender a Constituição – e não para interpretá-la à luz de suas conveniências pessoais, de seus temores ou do espírito da corporação que integram. Num desses equívocos, ou em mais de um, acaba de incorrer o ministro Alexandre de Moraes ao determinar busca e apreensão contra um ex-servidor público do Maranhão que forneceu informações a um jornalista sobre o uso de carros oficiais pela família do ministro Flávio Dino, também do STF.

Ao utilizar novamente o famigerado inquérito das fake news como instrumento de intimidação para quem ousa criticar decisões e comportamentos de ministros da Suprema Corte, Alexandre de Moraes fere um dos princípios fundamentais da liberdade de imprensa, que é a garantia de sigilo para as fontes informativas. Não é um privilégio de jornalistas ou de empresas de comunicação: é uma garantia constitucional para que os cidadãos possam receber informações independentes e opiniões plurais, sem o risco de serem punidos por isso ou de qualquer penalização para seus informantes.

Não se trata aqui de defender o conteúdo da publicação feita pelo jornalista e blogueiro Luis Pablo Conceição Almeida, alvo do mandado de busca e apreensão determinado por Moraes. Jornalistas não estão acima da lei. Se o referido profissional cometeu algum delito, deve ser investigado e responsabilizado como qualquer outro cidadão. Mas o uso indevido de dados contidos em seu celular para identificar e intimar um de seus informantes — o ex-secretário da Segurança maranhense Raimundo Cutrim — desconsidera a garantia constitucional, afronta a liberdade de imprensa e funciona como censura às críticas jornalísticas.

Por isso, entidades comprometidas com a democracia e com o jornalismo profissional independente, como a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), a Associação Nacional de Jornais (ANJ) e a Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner), manifestaram eloquente repúdio à atitude de Moraes, lembrando em nota conjunta que "casos de questionamentos a reportagens devem ser tratados dentro da lei, que prevê direito de resposta e indenizações. A violação do sigilo do profissional e de suas fontes leva a intimidações contra a imprensa que não condizem com o Estado democrático de direito e o livre exercício do jornalismo".

Ninguém ignora a atuação firme do ministro Alexandre de Moraes na defesa da democracia por ocasião da tentativa de golpe político ocorrida no país em 2023, mas seu protagonismo naquele episódio não lhe dá direito de agir com autoritarismo contra quem quer que seja, nem de sacrificar princípios constitucionais para agradar seus pares. Além disso, há um evidente erro processual no atual episódio: nem o jornalista nem sua fonte têm foro especial para serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal. Seus delitos — se é que realmente cometeram algum — devem ser apreciados na primeira instância da jurisdição onde atuam. Alexandre de Moraes não é o juiz supremo da nação.