O esforço concentrado do Congresso nesta semana, com uma série de sessões e votações sobre temas relevantes e de interesse do governo, prevê para amanhã a apreciação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala de trabalho 6x1 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Ávido pelos ganhos eleitorais prometidos pela pauta, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva pressiona para que o texto seja votado ainda nesta semana pelo plenário da Casa. A matéria foi aprovada em maio pela Câmara. O relator no Senado, Omar Aziz (PSD-AM), manteve o mesmo conteúdo e rejeitou emendas para evitar a possibilidade de a PEC ter de ser reanalisada pelos deputados federais.
Apesar do propósito meritório, a redução da jornada de trabalho, da forma como está indicada na PEC, pode ter um impacto significativo na economia e na saúde de empresas intensivas em mão de obra. Trata-se de um tema que, pelas repercussões na competitividade e na sustentabilidade financeira das companhias, deveria ser discutido com mais cautela, com base em evidências, amplo diálogo com todas as partes interessadas e análise aprofundada das peculiaridades setoriais.
Trata-se de um tema que, pelas repercussões na competitividade e na sustentabilidade financeira das companhias, deveria ser discutido com mais cautela
O que está proposto é que, no calor eleitoral, o Senado, a Casa revisora da República, apenas carimbe o texto aprovado na Câmara. O açodamento avilta o processo legislativo e impede uma discussão responsável, imprescindível para uma matéria de tamanha importância. O racional seria retomar o debate após o pleito de outubro, evitando-se a tendência natural do período de aprovar bondades sem medir as consequências.
A PEC propõe reduzir a carga horária máxima de trabalho semanal de 44 para 40 horas, sem redução de salário. Também garante dois dias de repouso remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos. O período de transição previsto é de 14 meses, considerado curto por diversos setores.
É fundada a reivindicação de trabalhadores por mais tempo para a convivência com a família, para o lazer e para a qualificação, com reflexos na qualidade de vida e na aquisição de conhecimento e competências. O perigo está em apressar esse passo, ignorando-se as condições necessárias para ser uma mudança sustentável. No Brasil, o custo de empregar está entre os mais elevados do mundo e a produtividade do trabalho não cresce de forma aceitável há décadas, ao contrário de outros países onde as jornadas foram reduzidas. A discussão sobre uma menor carga laboral deveria ser acompanhada pela busca por formas de reduzir encargos e de elevar a produtividade.
O risco, portanto, é o de um grande número de empresas não conseguir absorver esses custos. Uma saída será repassar gastos adicionais com mão de obra ao consumidor, provocando inflação. Não se descarta também o aumento da informalidade como reflexo. Outras empresas – e as vagas que geram – poderão ficar inviabilizadas pela pressão extra, em meio a um ambiente de alto endividamento e de sufoco provocado pelo juro extorsivo, cenário que já tem levado a uma onda de recuperações judiciais. O momento exigiria maior responsabilidade e contenção do ímpeto eleitoreiro.
