A decisão do governador Eduardo Leite desta semana de vetar o fim da taxa de licenciamento para veículos no Estado, aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa em junho, abriu uma frente de atrito entre o Piratini e o parlamento. A oposição se articula para derrubar o veto do Executivo. A própria base governista, afinal, cerrou fileiras a favor da extinção do pagamento de R$ 114,09 por motoristas proprietários pela emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).
É natural que o Executivo se oponha a uma perda de arrecadação repentina
Há boas razões para justificar as posições em cada lado da contenda. Faz sentido a alegação do autor da proposta, o deputado Rodrigo Lorenzoni (PP), de que com a digitalização do documento não existem mais os gastos com papel-moeda para a produção do documento e com o envio do certificado físico pelos correios. Uma das vantagens dos serviços digitais é a redução de custos, o que no caso do setor estatal deveria se refletir em menor oneração aos contribuintes. Eliminam-se, afinal, desembolsos com papel, impressão, manuseio, expedição postal e espaço para acondicionamento. E os cidadãos brasileiros já são sobrecarregados de impostos, taxas e contribuições que pagam sem uma contrapartida adequada por parte do poder público.
O Palácio Piratini, de outra parte, também exibe argumentos razoáveis. Mesmo a emissão digital tem custos, ainda que menores. Conforme o governador Eduardo Leite, o fim da taxa faria com que o Estado perdesse de forma abrupta uma receita de R$ 750 milhões a partir de 2027, sendo que parte desse valor, R$ 250 milhões, irriga o Fundo Estadual de Segurança Pública. Pode-se questionar a conformidade desse uso, mas não há dúvida de que o devido aparelhamento das polícias é uma política necessária para o combate à criminalidade. Esses recursos perdidos teriam de ser cobertos com o remanejamento de verbas, ou então os investimentos na área cairiam.
Convém pontuar ainda que o Estado, mesmo tendo deixado no passado o período de finanças caóticas, com atraso de salários e de pagamento de fornecedores, continua a enfrentar um quadro orçamentário desafiador. O próximo ano será particularmente adverso. O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027 apresentado pelo Piratini estima um déficit de R$ 4,8 bilhões. O Estado será pressionado pela volta do pagamento da dívida com a União, pelas contrapartidas à adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) e pelos acordos com o Ministério Público para o cumprimento dos gastos mínimos constitucionais com saúde e educação.
É natural que, nesse contexto, o Executivo se oponha a uma perda de arrecadação repentina. Em Santa Catarina, Estado que vive uma situação financeira mais saudável, com argumentos parecidos o governador Jorginho Mello (PL) também vetou em fevereiro uma lei semelhante aprovada pela Assembleia local.
Em entrevista à Rádio Gaúcha, na terça-feira, Eduardo Leite se disse disposto a "conversar, dialogar, construir alternativas". É com esse espírito que o Executivo e a Assembleia podem encontrar uma solução sensata e responsável para o impasse, assegurando algum alívio para os proprietários de veículos, sem criar embaraços maiores para a saúde ainda frágil das finanças gaúchas.
