Misturam-se irresponsabilidade e oportunismo no projeto de lei enviado pelo governo federal ao Congresso para acabar com a escala de trabalho 6x1 e reduzir a jornada máxima de 44 horas para 40 horas semanais, sem diminuição de salário. Ao utilizar o regime de urgência, o Planalto força uma tramitação acelerada, sem a discussão aprofundada que exige um tema tão complexo e controverso. Câmara e Senado têm, cada um, 45 dias para a análise do texto, sob pena de trancar a apreciação de outros assuntos.

A estratégia oportunista do Executivo é usar o calor do período eleitoral para constranger os parlamentares a aprovar uma matéria que, a despeito do apelo popular, é repleta de incertezas quanto às consequências econômicas. Traz riscos aos próprios postos de trabalho. O assunto já é objeto de duas propostas de emenda à Constituição (PECs), que receberam ontem parecer favorável do relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Se por trás da intenção do governo não existisse apenas a busca por um trunfo eleitoral em meio à queda da popularidade do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a discussão poderia continuar sem açodamento por meio das PECs, que, aliás, também precisariam ser examinadas a fundo para a correção de exorbitâncias como a possibilidade de uma jornada de 36 horas.

É legítima a aspiração de trabalhadores de ter mais tempo para o lazer e a convivência com a família, com reflexos na qualidade de vida

A irresponsabilidade se deve à teimosia governista de ignorar as condições sob as quais a redução da jornada seria sustentável, como ocorre em outros países. Em primeiro lugar, dependeria de um avanço palpável da produtividade do trabalho no Brasil, que, ao contrário, está estagnada desde os anos 1980. O debate também deveria ser precedido ou acompanhado da análise sobre como reduzir o custo de empregar no país. Os encargos no Brasil estão entre os mais altos do mundo. Há casos em que a soma dos impostos, contribuições sociais, 13º salário e outros desembolsos obrigatórios chega a ser superior ao valor pago ao colaborador. Para micro e pequenas empresas, com diminuta quantidade de funcionários, o impacto tende a ser maior e, por enquanto, não se prevê mecanismo de compensação para um aumento certo nos gastos que terão para manter o nível de atividade. 

Sem enfrentar esses pontos, reduzir a jornada é inviável para uma parcela significativa de empregadores. Os custos aumentarão pela necessidade de contratar mais pessoas para cobrir a redução de dias e horas do quadro de funcionários, em um momento de escassez de trabalhadores. Terão de repassar aos preços ao consumidor. A competitividade acaba afetada. Há risco de aumento da informalidade, de perda de postos de trabalho e mesmo à sobrevivência de empresas intensivas em mão de obra.

É legítima a aspiração de trabalhadores de ter mais tempo para o lazer e a convivência com a família, com reflexos na qualidade de vida. A questão é que são necessários pré-requisitos para essa mudança e um olhar diferenciado conforme o segmento ou o porte da empresa. Assim, a redução poderia ser tratada caso a caso, em negociações coletivas. O fim da escala 6x1 é possível, mas são transformações que teriam de ser complementadas com medidas que evitem efeitos colaterais graves. Sem essas condições, trata-se essencialmente de demagogia com propósito eleitoreiro.