Foi protocolado na Assembleia Legislativa um requerimento para a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o modelo de concessão dos blocos 1, 2 e 3 de rodovias estaduais. Dezenove deputados assinaram a proposta. O leilão dos dois primeiros lotes deve ocorrer no próximo ano, prevê o Piratini. O terceiro já tem uma concessionária administrando os trechos. A conveniência de instalar essa CPI e os fundamentos que a justificariam merecem uma análise responsável do parlamento gaúcho.

Sabe-se que os pedágios, no RS, são motivo de sucessivas polêmicas. Mas é bastante questionável que as controvérsias desse caso específico sejam suficientes para configurar um “fato determinado”, requisito legal para a instalação de uma CPI. A comissão que apura os problemas na distribuição da energia elétrica no Estado, por exemplo, que também enfrentou a resistência do governo, baseou-se nas deficiências palpáveis e reiteradas do serviço. 

Quanto à concessão das rodovias, diante da dificuldade de enxergar uma razão suficiente para uma investigação, é preciso ainda pôr os riscos na balança. CPIs são pródigas em produzir muito barulho, o que pode espantar interessados nos blocos que o Estado vai leiloar. Oferta de trechos à iniciativa privada é o que não falta no país. Governos de todas as cores ideológicas usam esse instrumento para melhorar a qualidade da malha rodoviária. Não é absurdo concluir que um investidor, ao notar uma ameaça à segurança jurídica dos contratos, preterirá o RS. Isso não exime o governo de tratar o assunto com toda a transparência necessária e de conduzir um debate exaustivo com as comunidades, até os consensos serem construídos.

CPIs são pródigas em produzir muito barulho, o que pode espantar interessados nos blocos que o Estado vai leiloar

A proposta da CPI dos pedágios, encabeçada pelo deputado Paparico Bacchi (PL), parece se basear em inconsistências financeiras, jurídicas e técnicas identificadas anteriormente pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). O Piratini alega que atendeu à maior parte das recomendações. Ao fim, não houve óbice à continuidade dos trâmites. Outras concessões do Estado, ao contrário, estão paradas pelo fato de o TCE ver insuficiência nas explicações do Piratini. É o caso da iniciativa destinada a melhorar a infraestrutura de 99 escolas por 25 anos.

Mesmo que tenham eficácia duvidosa e sirvam muitas vezes como palanque político, CPIs são instrumentos legítimos. Há ocasiões em que são necessárias, alinhadas às tarefas de fiscalização dos Legislativos. Agora, porém, pairam dúvidas consistentes sobre a adequação da investigação pretendida. A aproximação do ano eleitoral e o fato de os pedágios enfrentarem resistências na sociedade por óbvio animam os deputados da oposição do governo Eduardo Leite, à esquerda e à direita, a levar a CPI adiante. 

Os próximos passos são uma avaliação jurídica pela procuradoria da Casa e a decisão do presidente da Assembleia, Pepe Vargas (PT). Espera-se uma análise apenas técnica do órgão e uma posição final que leve em conta os interesses do Estado, que precisa de estradas que alavanquem a competitividade da economia gaúcha e garantam maior segurança aos usuários. Diante da inexistência de recursos públicos suficientes, a alternativa às concessões é manter uma extensão significativa da malha gaúcha sem duplicações e malconservada.