O Piratini protocolou na quinta-feira, na Assembleia Legislativa, projeto de lei que dá permissão para o Rio Grande do Sul ingressar no Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), iniciativa federal para a renegociação dos passivos com a União. No caso gaúcho, a pendência — impagável nos termos atuais — é de R$ 106 bilhões e precisa do encaminhamento de uma solução definitiva. Outras unidades da federação com dificuldades históricas, como Rio de Janeiro e Minas Gerais, também encalacradas por décadas de irresponsabilidade fiscal, tratam do ingresso no programa. Os deputados de Goiás e Sergipe já aprovaram a entrada no programa.

Há a perspectiva de aprovação sem sobressaltos devido a manifestações favoráveis, inclusive de deputados de oposição ao governo Eduardo Leite, à esquerda e à direita

O prazo para a adesão é até o final do ano. Há a perspectiva de aprovação sem sobressaltos devido a manifestações favoráveis, inclusive de deputados de oposição ao governo Eduardo Leite, à esquerda e à direita. Mesmo assim, aguarda-se que, quando os parlamentares começarem a debater o tema, sejam explicados de forma didática para toda a sociedade gaúcha os detalhes, as vantagens e as dúvidas que ainda existem. É assunto que, pela importância, exige total transparência. A dívida dos Estados, afinal, já foi negociada e renegociada anteriormente, sem deter a bola de neve.  

As primeiras impressões indicam que o Propag é vantajoso, com cálculos a apontar que o Rio Grande do Sul economizaria quase R$ 30 bilhões até 2035. É um montante significativo para um Estado ainda em dificuldades financeiras, apesar de ter deixado os momentos de maior penúria para trás, quando nem sequer pagava salários em dia. 

O benefício está na forma como a dívida passará a ser corrigida. Hoje, é a variação do IPCA mais 4% ao ano. Com o Propag, o juro real — descontada a inflação — é de 0% a 2%, variação que depende de contrapartidas como investimento em ensino profissionalizante e em segurança pública, entrega de ativos, entre outras. O prazo é de 30 anos para pagar. Ao aderir ao Propag, o Estado deixa o Regime de Recuperação Fiscal (RFF).

O próprio Piratini, na justificativa do projeto remetido à Assembleia, aponta que o Propag é a chance de reverter a trajetória insustentável da dívida do Estado. Trata-o como uma oportunidade histórica de reordenar as finanças. Governadores, no entanto, ainda tentam resolver impasses que garantiriam maior segurança jurídica à adesão. O projeto foi aprovado no final de 2024 pelo Congresso e sancionado no início do ano pelo presidente Lula. Em abril, um decreto que regulamentou a lei sanou pontos que traziam receios para os governadores, mas ainda há vetos presidenciais, sem data para serem apreciados pelo Congresso, que os Estados pretendem derrubar.

Convém lembrar que, devido à enchente de 2024, o Piratini está com o pagamento das parcelas da dívida com a União suspenso até abril 2027. Os recursos são direcionados para o Fundo do Plano Rio Grande (Funrigs), voltado à reconstrução do Estado. Mas, em cerca de um ano e meio, o RS voltará a ter de honrar o compromisso. Espera-se que em condições capazes de sinalizar um quadro mais sustentável para as finanças gaúchas no futuro. E que o Propag, enfim, seja o último programa do gênero. Isso também dependerá da responsabilidade dos próximos inquilinos do Piratini.