A megaoperação contra o Comando Vermelho, na semana passada, no Rio, despertou a atenção para as pautas legislativas que tentam aprimorar o sistema de segurança pública e criar instrumentos para melhor combater as grandes facções e punir seus membros de forma mais dura. Na quarta-feira, um dia após ofensiva da polícia fluminense, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma lei de autoria do senador Sergio Moro (União-PR) que cria duas novas modalidades de delito relacionadas à obstrução de investigações e ações contra o crime organizado e amplia a proteção a servidores públicos e autoridades que fazem frente a essas quadrilhas.
O compromisso que os parlamentares têm de assumir é com a sociedade, aflita com o fortalecimento das organizações criminosas
O Congresso tem outras três matérias relevantes para enfrentar e deve discuti-las de forma madura, com grandeza. É preciso evitar que a politização contamine o debate. O compromisso que os parlamentares têm de assumir é com a sociedade, aflita com o fortalecimento das facções. Dar preferência ou boicotar um ou outro projeto, de acordo com a origem, não é a postura esperada pela população, que dos seus representantes espera leis eficazes que ajudem a enfraquecer essas corporações do crime.
Uma dessas pautas é a PEC da Segurança. A proposta do governo tramita desde abril. A intenção é fazer o Executivo federal ter maior participação na área, hoje uma atribuição centrada nos Estados. Entre outras inovações, dá um papel de coordenação à União e faz a Receita Federal ter mais funções, em tarefas como rastrear capitais.
Governadores de oposição resistem. Temem pela autonomia dos Estados. Mas ainda há espaço e tempo para alterações no texto que eliminem esse receio. É papel do Congresso negociar e chegar ao consenso possível. O certo é que uma participação federal maior se impõe pelas características adquiridas pelas grandes facções, cada vez mais fortemente armadas, ramificadas e sofisticadas. Têm braços em vários Estados, contam com conexões internacionais e se infiltram em instituições, no setor financeiro e na economia real. Sem uma integração entre as forças policiais, em especial nas áreas de inteligência, compartilhando informações, a batalha contra as megaquadrilhas tem chances menores de êxito.
Também é de iniciativa do Executivo a chamada Lei Antimáfia, remetida na sexta-feira ao Congresso. Cria a tipificação penal "organização criminosa qualificada", com pena de 30 anos de prisão. Institui ainda um banco de dados nacional com informações dessas associações armadas para subsidiar investigações. A oposição ao governo Lula, por seu turno, tenta acelerar um projeto de lei que iguala facções a grupos terroristas. O chamado PL Antiterrorismo prevê pena maior para o uso de armamento de guerra, como fuzis e granadas.
Fica claro que a legislação atual não responde à nova realidade dos grandes conglomerados do crime. Também a divisão atual de tarefas entre os entes federados, com baixa cooperação, mostra-se ineficaz. O aperfeiçoamento do arcabouço legal exige responsabilidade do parlamento, com foco nos melhores resultados para a população. Se a divisão política sobressair, com a mira direcionada apenas para a eleição do próximo ano, ganham as facções.
