Como esperado, a Câmara de Vereadores de Porto Alegre aprovou na madrugada de quinta-feira a concessão de parte dos serviços prestados pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos (Dmae) à iniciativa privada. Com a decisão, a Capital embarca na tendência nacional de parcerias público-privadas (PPPs), concessões e privatizações no setor deflagrada com a aprovação do marco do saneamento, em 2020. A legislação deu o empurrão necessário para o Brasil dar o salto civilizatório da universalização do fornecimento de água potável e coleta e tratamento de esgoto. Essa obrigação, se confiada às tradicionais companhias estatais – em regra mal geridas, sem recursos suficientes para investir e sujeitas a amarras burocráticas –, estaria condenada a ser letra morta.
O momento, agora, é de focar na modelagem do negócio, tarefa do BNDES
A prova da incapacidade pública de alcançar níveis satisfatórios de cobertura desses serviços está nos números mais recentes. Conforme o Ranking do Saneamento 2025, do Instituto Trata Brasil, com dados de dois anos atrás, 17% dos brasileiros ainda não têm acesso a água potável e 45% não contam com coleta de esgoto. São números intoleráveis que afetam a dignidade e a qualidade de vida. Refletem-se na saúde e no meio ambiente. As metas do marco são chegar a 2033 com 99% da população atendida por água potável e ao menos 90% com coleta e tratamento de esgoto.
Porto Alegre já tem a distribuição de água universalizada (100% de atendimento). Também cumpre o objetivo na coleta do esgoto (91,76%). Mas apresenta uma situação vexatória no tratamento. O Trata Brasil indica que a cidade involuiu de 2022 para 2023: a taxa de tratamento de esgoto caiu de 55,42% para 42,66%. Entre as 27 capitais estaduais, está entre as 10 piores. Eis o grande desafio da empresa que será responsável pelo serviço.
A proposta aprovada prevê que a captação e o tratamento da água permaneçam sob a administração pública, assim como a drenagem urbana e os sistemas de proteção contra enchentes. A futura concessionária será responsável pela distribuição, cobrança das contas, tratamento de esgoto e manutenção da rede.
Apesar da controvérsia ideológica em torno da concessão, convém lembrar que a iniciativa foi apresentada pelo prefeito Sebastião Melo na campanha pela recondução ao cargo. Os eleitores porto-alegrenses estavam cientes do que viria a acontecer em caso de reeleição. A chancela da Câmara reforça a legitimidade da iniciativa. O momento, agora, é de focar na modelagem do negócio, tarefa do BNDES. É preciso buscar uma estrutura legal que equilibre os investimentos necessários, a melhora do serviço, a modicidade tarifária e a remuneração justa ao operador, com segurança jurídica para todas as partes.
A expectativa da prefeitura é de que a concessionária, a ser definida por leilão, comece a atuar em 2027. O Trata Brasil, aliás, prevê que as privatizações, concessões e PPPs na área, conduzidas nos próximos dois anos por Estados e prefeituras, vão abranger mais de 1,4 mil municípios, que abrigam 35 milhões de brasileiros. O investimento projetado ultrapassa R$ 60 bilhões. O repasse do serviço à iniciativa privada, portanto, ajuda a assegurar cidadania e movimenta a economia com obras estruturantes há muito reclamadas.
