O governo federal oficializou no final da tarde desta terça-feira (16) a retirada da urgência do projeto de lei que embasará a regulamentação do fim da escala 6x1. Com isso, a pauta da Casa ficará destravada, e outros temas poderão ser analisados.
A iniciativa foi um acordo com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que se comprometeu a pautar o projeto assim que o Senado deliberar sobre o texto principal — discutido na proposta de emenda à Constituição (PEC) que já foi aprovada pelos deputados.
"Com o objetivo de destravar a pauta para o andamento dos trabalhos da Câmara, o Governo do Brasil decidiu pela retirada da urgência constitucional do Projeto de Lei que trata do assunto. Assim, esperamos que avancem outros projetos prioritários", escreveu o ministro de Relações Institucionais, José Guimarães, em uma rede social.
Entre esses projetos, estão a atualização do teto para microempreendedores individuais (MEIs), a regulação da inteligência artificial e a criminalização da misoginia.
O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP) ainda não definiu o relator do texto e não se comprometeu com um calendário para apreciação.
Diferentes trâmites
A PEC aprovada na Câmara e o projeto de lei enviado pelo governo, mesmo tendo o mesmo objetivo, seguem caminhos diferentes no Congresso.
A principal diferença é que a PEC altera a Constituição, por isso tem tramitação mais rígida. A proposta exige um quórum de três quintos dos votos e passa por um processo mais longo de análise, sendo promulgada pelo Congresso sem necessidade de sanção presidencial.
Já o projeto de lei precisa apenas de maioria simples para ser aprovado e depende da sanção do presidente da República.
