A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) encaminhou, nesta segunda-feira (23), um ofício ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, em que defende o encerramento do inquérito das fake news. A manifestação foi provocada pela seccional do Rio Grande do Sul, que no início do mês lançou uma carta aberta defendendo uma série de mudanças no Supremo.
Segundo apurou a coluna, o uso do inquérito das fake news pelo ministro Alexandre de Moraes para investigar declarações públicas dadas pelo presidente da Unafisco, Kleber Cabral, foi a gota d'água para a declaração da OAB. Antes, porém, já havia incômodo sobre o fato de o inquérito estar perto de completar sete anos sem perspectiva de conclusão.
"A elasticidade excessiva do objeto investigativo compromete a previsibilidade, fragiliza a segurança jurídica e projeta para a sociedade a percepção de um campo investigativo sem contornos suficientemente estáveis", defendeu a entidade, na carta endereçada a Fachin.
A OAB reconheceu o papel desempenhado pelo STF diante de ataques à democracia. Pontou, contudo, que a manutenção do inquérito por tempo indeterminado e sem escopo definido "alimenta um tom intimidatório incompatível com o espírito democrático".
"A defesa da democracia, nesse contexto, não se esgota na repressão aataques institucionais; ela se completa com a observância estrita do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da liberdade de expressão", complementou a entidade.
A manifestação foi discutida em uma reunião extraordinária entre o Conselho Federal da OAB e os presidentes das 27 seccionais, realizada no domingo.
— A causa de muitos dos excessos que estamos vendo são os inquéritos abertos de ofício. Isso precisa acabar. Mas o problema é estrutural, precisamos apontar soluções para que no futuro isso não se repita — sustentou o presidente da OAB/RS, Leonardo Lamachia.
O encerramento do inquérito das fake news já constava como um dos itens do movimento “O STF precisa mudar – Carta aberta à sociedade gaúcha”, lançado no último dia 04 pela OAB/RS.
O documento apresenta oito medidas como sugestões de mudanças estruturais e procedimentais, como:
a limitação de decisões monocráticas;
discussão sobre mandatos para ministros, com critérios mais rígidos para indicações;
implementação de um Código de Conduta;
a revisão das regras sobre ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) e de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs).
O que é o inquérito das fake news
Aberto em março de 2019, o Inquérito nº 4.781 foi iniciativa do então presidente da Suprema Corte, Dias Toffoli. Ele designou Moraes como relator com objetivo inicial de investigar o chamado gabinete do ódio, que teria operado na campanha de Jair Bolsonaro (PL) à Presidência da República, em 2018.
Desde então, o ministro relator tomou medidas para investigar a participação de empresários, influenciadores digitais e agentes políticos na divulgação de informações falsas e ameaças contra magistrados. O caso se desdobrou em outras investigações.
