O placar elástico na aprovação pelo Senado do projeto que aumenta tributação de bets, fintechs e instituições financeiras pode dar impressão de que o tema está pacificado no Congresso. Mas o clima na Câmara, neste momento, é exatamente no sentido contrário.
Além da resistência dos deputados em matérias que envolvem aumento de tributos, o forte lobby dos setores atingidos tem criado dificuldades para o avanço da discussão.
Nesta terça-feira (2), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou em caráter terminativo, por 21 votos a 1, o relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM). Isso significa que, se não houver questionamentos, o projeto seguirá direto para a Câmara dos Deputados, sem precisar passar pelo plenário do Senado.
O relator disse que a aprovação fazia parte do acordo firmado com o governo Lula e com lideranças do Congresso para a implementação da isenção do Imposto de Renda (IR) para salários de até R$ 5 mil.
— Todos os entendimentos que viabilizaram a aprovação da isenção do imposto de renda foram honrados pela Comissão de Assuntos Econômicos e o parlamento cumpriu o seu papel — afirmou Braga.
O próprio senador admitiu, contudo, que a tramitação na Câmara deverá ser difícil. Em meio à crise com o Planalto, sequer está definido se o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) aceitará pautar a matéria.
O texto aprovado pelos senadores cria um escalonamento para aumentar a tributação em duas áreas principais: a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e a participação governamental na Receita Bruta de Jogo (GGR) das bets.
A CSLL, que hoje é de 9% para fintechs, iria para 12% em 2026 e para 15% a partir de 2028. O mesmo tributo para pessoas jurídicas de capitalização saltaria dos atuais 15% para 17,5%, em 2026, e para 20% em 2028.
Já os tributos para as bets subiriam dos atuais 12% para 15%, em 2026, e para 18%, em 2028. Esse aumento da alíquota do GGR será destinado à seguridade social e utilizado para compensar Estados e municípios por perdas do Imposto de Renda retido na fonte.
Conforme o relatório, a alíquota incidente sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP) será ampliada para 17,5%, buscando alinhamento com a média das aplicações financeiras.
O texto ainda incorpora um novo capítulo na legislação para introduzir normas de compliance e fiscalização, com o foco em combater a exploração da loteria de apostas de quota fixa sem autorização.
A medida, segundo o relator, busca enfrentar a manipulação de valores ilegais estimados entre R$ 50 bilhões e R$ 150 bilhões por meio do sistema bancário.
