A Câmara dos Deputados avalia votar em regime de urgência, nesta semana, um projeto de lei que regula o uso de redes sociais por crianças e adolescentes, o chamado ECA Digital. Vindo do Senado, o projeto traz avanços importantes na legislação, mas mantém brechas no controle de conteúdos impróprios, que estimulam a sexualização precoce, pedofilia e outros crimes.
O principal problema está na divergência em torno do chamado dever de cuidado, termo que trata, em linhas gerais, da obrigação legal ou moral de agir de forma preventiva. Relator do texto na Câmara, o deputado federal Jadyel Alencar (Republicanos-PI) optou até agora por deixar de fora esta exigência. Ele verificou resistência de parte do Congresso à medida.
O texto propõe dois caminhos para a remoção de conteúdos inadequados: após decisão judicial ou mediante notificação de um órgão fiscalizador. Neste caso, seria definida a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) como responsável pela supervisão.
A proposta traz um problema de saída. Se as big techs são capazes de identificar por algoritmos e outros mecanismos o conteúdo de preferência do usuário, por que não teriam condição de barrar antecipadamente publicações criminosas?
Não se trata de discutir publicações polêmicas, em que há fronteira subjetiva sobre cometimento de crime ou não, como críticas ao poder público e a agentes políticos.
É necessário avançar em uma legislação com obrigações claras de vigilância ativa pelas plataformas digitais em crimes indiscutíveis - a exemplo do que já ocorre em países europeus
O governo Lula pretende enviar ao Congresso um projeto estabelecendo o dever de cuidado. Os parlamentares, porém, deveriam aproveitar a oportunidade de ter um texto já à mesa, com boas chances de avançar rápido, e incluir esta exigência às big techs.
A discussão sobre censura à liberdade de expressão é complexa e necessária quando envolve opinião política, ideológica, religiosa e por aí adiante. Mas o conteúdo que envolve sexualização de crianças e adolescentes não tem relação alguma com isso. Os parlamentares precisam estar na linha de frente do combate contra quem fatura montanhas de dinheiro com acessos e compartilhamentos destes materiais repugnantes.
