A secretária da Fazenda do Rio Grande do Sul é servidora federal de carreira na área econômica. Sua última função foi de subsecretária de relações financeiras intergovernamentais do Tesouro Nacional. Com essa experiência, Pricilla Santana considera difícil para o RS trocar a atual guerra fiscal por investimentos, que será encerrada pela reforma tributária, pela financeira. Mas também diz não ver, em outros Estados, capacidade de substituir com eficiência esse instrumento. E adverte que os investimentos públicos precisam ser feitos com muito cuidado no RS, porque a janela tem mais possibilidade de se fechar do que abrir.
O RS tem espaço no orçamento para se apresentar à futura guerra orçamentária?
Não temos. Dar subsídio ou fazer equalização de juro é colocar recurso público. Vai consumir espaço do teto de gastos. Em um Estado como o RS, sujeito a um regramento de teto, é uma despesa que compete com as de segurança, saúde e educação. As prioridades apontam para outra direção. O Estado tem cerca de R$ 9 bilhões em subsídio. É incentivo fiscal. Na minha avaliação, não será possível alocar, na forma de equalização, algo que substitua os incentivos fiscais. Temos colocado muito claramente, sobretudo ao setor produtivo, que a capacidade do Estado de contribuir com o crescimento e desenvolvimento econômico vai ser na linha do provimento de infraestrutura. Temos de cuidar de estradas, de portos, da segurança para que não roubem cargas. É nisso que a gente vai contribuir. Para equalização de juro, nosso fôlego não é muito considerável.
Há um pequeno espaço?
Costumo dizer que tem espaço para tudo, só precisa dizer o que não vou pagar. A receita anual bruta do Estado é R$ 70 bilhões, e 99% é despesa vinculada, ou seja, já carimbada, seja pela Constituição, pela legislação federal ou pela nossa Assembleia. É despesa que já tem dono. Em recursos efetivamente livres, temos em torno de R$ 1 bilhão, quando o ICMS performa bem. Adoraria que essa visão otimista de que o Tesouro (do Estado) vai ter fôlego estivesse correta, mas acho pouquíssimo provável. Assim como tenho certeza que nenhum outro Estado tem uma ferramenta capaz de substituir na mesma magnitude o chamado incentivo tributário.
Existem setores que a sociedade considera importantes que vamos continuar incentivando. Não vai faltar, por exemplo, na cesta básica.
Existe alternativa?
Existe no texto constitucional da emenda 132, que cria o chamado Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, com critérios de repartição formados por combinação de população com renda per capita. Como o RS é bem posicionado na renda per capita e mal na população, nossa fatia é é muito pequena. Estamos falando de algo de até R$ 2 bilhões ao ano, que só vai começar em 2029. Começa pequeno, o apogeu vem depois que o ICMS todo desaparece. Então, lá em 2033, devemos chegar a R$ 3 bilhões ao ano. Existem setores que a sociedade considera importantes que vamos continuar incentivando. Não vai faltar, por exemplo, na cesta básica.
E vai precisar?
Sim, porque existem – e descobri esse número recentemente – algo como 1,1 mil produtos na cesta básicas se você considera Brasil e as diversas legislações subnacionais. E a emenda constitucional (da reforma tributária) autorizou uma lista de 70. Há muitos itens que ficaram de fora. Aí vamos ter um debate com a assembleia, com a sociedade gaúcha, porque tentamos colocar a erva-mate (na lista nacional) e não conseguimos. Pensando do ponto de vista de eficiência econômica, é melhor fazer um subsídio direto em determinado setor e combinar um conjunto de contrapartidas, seja manutenção de emprego, crescimento, do que subsidiar um banco que vai cobrar um spreadzinho para dar crédito. Nesse debate, vou ser muito transparente. Conversar diretamente com o setor sai mais barato.
Para incentivos temporários, existe a previsão que, uma vez habilitados e reconhecidos pela Receita, a União vai arcar com a manutenção.
Existem dois tipos de incentivos, um que é quase permanente, outro usado para atrair investimentos. Esse acaba em 2033, certo?
Até 2033, existe uma saída, que é uma previsão na emenda constitucional para os incentivos tributários por tempo certo e condicionados. São os que nasceram com data para terminar e foram recebidos em troca de fazer o investimento ou manter o emprego. Para incentivos temporários, existe a previsão que, uma vez habilitados e reconhecidos pela Receita, a União vai arcar com a manutenção. Nesse caso, há regra de transição e desmame. Mas existem outros, por prazo indeterminado ou sem condição. Costumam envolver diferimento de base (redução no valor sobre o qual o imposto incide). Esses vão sofrer impacto a partir de 2030, vão minguar.
Há risco de curto prazo?
Bem no final do ano passado, o Congresso aprovou a lei complementar 225, que tem um artigo danadinho, o 14A. Prevê que todos os incentivos tributários, tanto os concedidos por prazo ou não, sejam avaliados antes da renovação. Todo ano, a gente faz em abril no Confaz (conselho que reúne os secretários da Fazenda) um consolidado, que chamamos de convenão. Juntamos todos convênios e prorrogamos. Só que agora essa lei vai antecipar o debate. Não era uma regra que estava no nosso radar. Devemos prorrogar tudo até abril de 2027, mas a partir daí teremos debates muito acalorados. Tenho conversado muito com os setores para não deixarem para o último momento o quão relevantes são.
Existem incentivos no Estado concedidos com propósito de estimular uma empresa nascente, que hoje tem mais de 30 anos. Se não se firmou em 30 anos, é preciso entender o que aconteceu.
É mais um sinal do aperto à concessão de subsídios?
Sim, batalho muito aqui na secretaria que precisamos ser capazes de fazer a avaliação do gasto tributário. Existem incentivos no Estado concedidos com propósito de estimular uma empresa nascente, que hoje tem mais de 30 anos. Se não se firmou em 30 anos, é preciso entender o que aconteceu. Se de fato tem competitividade, se temos vantagens comparativas para manter ou se deveríamos buscar cada negócio em que a gente é melhor. Esse é debate todo que vai ocorrer a partir de agora: no que somos bons, no que vamos ficar só na margem. O grande desafio do RS é descobrir setores de inovação, portadores de futuro, aqueles em que ninguém é bom e que quem sai primeiro bebe água limpa. É para isso que temos de olhar. Os subsídios têm de passar por avaliação, que tem metodologia.
Pode terminar do dia para a noite?
Não, ao menos não do dia para a noite. Ainda que tenha sido prevista essa transição até 2033, muita água vai rolar antes de chegar do lado de lá. O mais importante é começar o debate, aí vamos aprendendo o que traz frutos e tem de manter e o que não faz muito sentido. É um debate que o próximo governo vai ter que fazer de forma bem mais rigorosa, até por essas legislações que querem antecipar.
Saímos de um patamar de 2% a 3% ao ano de investimento no RS e chegamos a 10%, 11%.
Apesar de tudo, o Estado tem conseguido fazer investimentos. Como esse espaço foi criado?
Muito por força do ingresso no Regime de Recuperação Fiscal. Mas é bom lembrar que o Estado já deixou de pagar a dívida e nem por isso estava investido. Havia passivos muito densos. A reforma da Previdência reduziu o déficit de quase R$ 17 bilhões para cerca de R$ 9 bilhões ao ano. Com a reforma administrativa, reduzimos o crescimento vegetativo da despesa de R$ 2 bilhões ao ano para um quarto desse valor. Também temos recursos de privatizações que só podem ser usados em investimentos. Por isso saímos de um patamar de 2% a 3% ao ano de investimento no RS e chegamos a 10%, 11%. E a partir de meados de 2024, começamos a ter os recursos do Funrigs (fundo que concentra as parcelas da dívida com pagamento suspenso por três anos). Agora não estamos pagando a dívida, mas preciso fazer um colchãozinho para quando começar a pagar.
E quando retomar o pagamento?
Mais do que nunca, o Estado tem de estar ciente de que precisa saber gastar muitíssimo bem, porque não vamos ter tanta disponibilidade. O RS não é elegível para contratar operação de crédito externa ou interna para investimento.
Por causa da nota de crédito?
Sim, o RS, desde que o mundo é mundo e eu estava lá na STN (Secretaria da Fazenda Nacional), nunca teve capag (capacidade de pagamento) elegível para investimento. No passado, a STN, com autorização do Conselho Monetário Nacional, excepcionalizava alguns pontos, como recursos para o PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) ou para construir estádios para a Copa. Isso acabou em 2017 porque estava havendo muito vazamento.
Há chance de melhora na nota?
É complicado. Respeito demais o próximo governador, vai ter as escolhas dele. Mas sem disciplina fiscal e regra de teto de gasto, dificilmente vai conseguir. O índice essencial da capag é o de liquidez. São os recursos livres de que falamos, e temos poucos. O custeio é uma goela sem fim. É preciso ter um teto para dar espaço ao investimento. E vamos ter o advento das duas coisas: uma dívida que vai consumir nossa poupança e o fim dessa disciplina para o custeio. Espero que o RS tenha amadurecido nesses anos.
É por isso que é preciso cuidar para que o investimento feito agora renda para o futuro?
A gente tem um gap gigantesco, mas por mais que o governador tenha se esforçado, não é um trabalho concluído. Temos a preocupação de investir com muito critério. Não é à toa esse debate sobre a concessão do bloco 2 de estradas. O governador está no último ano de mandato, esse é um tema muito desgastante politicamente e ele está enfrentando com muita coragem por saber que, lá na frente, não vai ter dinheiro para investimento. Se queremos ter esperança de que o RS seja protagonista, precisa ter uma infraestrutura redonda. Precisa que o porto Rio Grande seja competitivo, ter segurança e mão de obra bem treinada. Então, se vamos gastar, vamos gastar bem.
