De tanto ser cobrado para fazer algo que importe para seus eleitores, o Congresso tenta mostrar serviço. Nesta semana, precisa votar a medida provisória que compensou o polêmico processo de aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Em paralelo, no final da semana passada começou a movimentação para tentar retomar a reforma administrativa prometida desde o governo anterior e até hoje não saiu das gavetas.
A ambição é grande, e o pacote, abrangente: inclui uma proposta de emenda à constituição (PEC), um projeto de lei (PL) e um projeto de lei complementar (PLP). Alguns dos principais problemas do setor público estão contemplados, como o fim dos famigerados "penduricalhos", benefícios discutíveis a que certas categorias têm acesso, enquanto outras não, e fim de igualmente malvistos supersalários.
O problema, como sempre, não é como as propostas entram no Congresso, e sim como saem. Na sexta-feira (3), assim que o relator da proposta, Pedro Paulo (PSD-RJ) e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), começaram a expor os pontos previstos, já despertaram articulações de entidades de servidores para frear as mudanças. Já foi definido um ato de protesto no dia 29, perto do Congresso Nacional.
Então, as propostas são ambiciosas, e no caso do ponto mais ousado – a tabela única de remuneração (veja detalhes no final deste texto), até cautelosa. Prevê um prazo de 10 anos para ser definida. O problema é o momento em que o assunto volta ao debate.
Embora tenha a vantagem de ser ressuscitado pela necessidade de melhorar a imagem depois do desgaste provocado pela aprovação da PEC da Blindagem, a proposta está sendo retomada a menos de um ano até as eleições gerais de 2026.
Para lembrar, no governo anterior a trava foi imposta pelo então presidente Jair Bolsonaro ainda no segundo ano de mandato. O atual, Luiz Inácio Lula da Silva, está no penúltimo. É difícil imaginar que faça um grande esforço pela aprovação das novas regras tal como foram apresentadas sob risco de perder votos entre servidores públicos.
As principais propostas
- Avaliação periódica e incentivos por bom desempenho: para permitir avanço na carreira e receber bônus, será necessário ter um bom resultado.
- Tabela única de remuneração nos três poderes da União, dos Estados e dos municípios: prevê piso de um salário mínimo e teto no chamado limite constitucional (hoje cerca de R$ 46 mil mensais). Prevê 10 anos para entrar em vigor, até porque deve enfrentar forte resistência. É considerada importante para evitar distorções entre poderes e esferas da gestão pública.
- Fim de privilégios: limita auxílios de alimentação, transporte e saúde a 10% da remuneração para quem recebe 90% ou mais do teto constitucional e os gastos com verbas indenizatória à variação da inflação medida pelo IPCA.
- Planejamento obrigatório: presidentes, governadores e prefeitos seriam obrigados a publicar, em até 180 dias depois da posse, documento que detalhe seus planos para todo o mandato.
- Limite para CCs: o número de contratados sem concurso público só poderia chega a 5% do total da força de trabalho, com exceção para pequenos municípios, nos quais poderia chegar a 10%.
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