Depois de se dedicar a uma pauta que só representa seus integrantes, a felizmente derrotada no Senado PEC da Blindagem, a Câmara dos Deputados enfim se prepara para apreciar um tema de interesse público. A proposta de isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil vai ao plenário com expectativa de aprovação unânime, mas parcial.
Conforme o próprio relator da proposta, Arthur Lira (PP-AL), liberar de desconto na fonte quem tem salário mensal de até R$ 5 mil vai ser fácil. Difícil vai ser garantir que a compensação para essa renúncia de receita seja aprovada. É sobre essa parte do projeto que versam as cerca de 50 emendas apresentadas por deputados.
O problema é que a proposta reduz a arrecadação de Imposto de Renda em R$ R$ 31,2 bilhões. No país acossado por problemas fiscais, não é um problema pequeno: equivale a quase toda a margem de tolerância prevista no arcabouço fiscal, de 0,25% do PIB, hoje estimada em R$ 31 bilhões – o valor exato vai depender da variação neste ano.
É preciso lembrar que foi a declaração de que haveria essa renúncia, sem certeza de compensação, que levou o dólar a encostar em R$ 6,30 no final do ano passado. E foi essa empinada no câmbio que obrigou o Banco Central (BC) a fazer um choque monetário que levou o juro básico a 15% ao ano, com elevação de 3 pontos percentuais em seis meses.
A previsão é de que a compensação venha da taxação não apenas dos mais ricos, mas dos já privilegiados que ainda conseguem escapar dos impostos, ou seja, de qualquer contribuição para a manutenção dos serviços básicos do país. O SUS é imperfeito? Sim, mas imaginem se não existisse.
Esse é o tamanho do risco embutido na apreciação. O lobby já está atuando a pleno para evitar, como se sabe, uma contribuição exclusiva – no sentido de não ser adicional – de apenas 10%. Não ameaça qualquer fortuna, de qualquer origem. Lira considera "legístima" a defesa desses interesses. Será?
