Até agora sem base legal para aplicar tarifa de 50% contra o Brasil, os Estados Unidos têm algumas horas para usar criatividade jurídica e "inventar" uma. Entre consultores e analistas de comércio exterior, já circula hipótese anacronicamente adequada, uma legislação de 1930, portanto antes da reformatação do comércio mundial que se seguiu à Segunda Guerra Mundial e ajudou a evitar guerras por esse motivo.
Uma possibilidade seria recorrer ao Ato Tarifário Smoot-Hawley, nunca antes usado por qualquer presidente dos EUA, embora tenha sido editado no governo de Herbert Hoover. A seção 338 dessa legislação daria poderes a Trump para cobrar tarifas adicionais de até 50%.
Mas tem um detalhe: só poderia entrar em vigor 30 dias após o anúncio. Ainda que a carta publicada na Truth Social seja considerada um "anúncio" – o que pode suscitar debate legal – só poderia valer a partir de 8 de agosto, não nesta sexta-feira.
A Smoot-Hawley pode ser adotada para punir países acusados de adotar práticas comerciais "discriminatórias" contra os EUA. Para isso, seria preciso demonstrar que taxas, exigências, regulamentações ou limitações injustificada são aplicadas sobre produtos americanos e não sobre similares de outras nações.
Como a coluna relatou, a base legal do tarifaço é a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional de 1977. Para aplicá-la 48 anos depois, Trump decretou "estado de emergência nacional" alegando "ameaça incomum e extraordinária" de fora do país, por sua vez justificada por "grandes e persistentes déficits anuais da balança comercial de bens dos EUA" (clique aqui para ler a versão em português da embaixada dos EUA no Brasil, íntegra está no final deste texto).
A íntegra do comunicado de emergência econômica
Casa Branca
2 de abril de 2025
BUSCANDO RECIPROCIDADE PARA RECONSTRUIR A ECONOMIA E RESTAURAR A SEGURANÇA ECONÔMICA NACIONAL
Hoje, o presidente Donald J. Trump declarou que práticas comerciais e econômicas estrangeiras criaram uma emergência nacional. Sua ordem impõe tarifas em resposta para fortalecer a posição econômica internacional dos Estados Unidos e proteger os trabalhadores americanos.
- Grandes e persistentes déficits anuais na balança comercial de bens dos EUA enfraqueceram nossa base manufatureira; resultaram na falta de incentivo para ampliar a capacidade de manufatura doméstica avançada; prejudicaram cadeias de suprimentos críticas; e tornaram nossa base industrial de defesa dependente de adversários estrangeiros.
- O presidente Trump está invocando sua autoridade sob a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional de 1977 (IEEPA) para lidar com a emergência nacional representada pelo grande e persistente déficit comercial, impulsionado pela ausência de reciprocidade em nossas relações comerciais e outras políticas prejudiciais, como manipulação cambial e impostos sobre valor agregado (IVA) elevados praticados por outros países.
- Usando sua autoridade da IEEPA, o presidente Trump imporá uma tarifa de 10% sobre todos os países, com início em 5 de abril de 2025, à 0h01 (horário da Costa Leste dos EUA).
- O presidente Trump também imporá tarifas recíprocas mais altas e individualizadas para os países com os quais os EUA têm os maiores déficits comerciais. Os demais continuarão sujeitos à tarifa-base de 10%. Essa medida entra em vigor em 9 de abril de 2025, à 0h01 (EDT).
- As tarifas permanecerão em vigor até que o presidente determine que a ameaça representada pelo déficit comercial e pela ausência de reciprocidade esteja resolvida ou mitigada.
- A ordem IEEPA também autoriza modificações, permitindo que o presidente Trump poderá aumentar tarifas caso haja retaliação ou reduzi-las se os parceiros comerciais corrigirem as práticas desiguais e se alinharem aos EUA em questões econômicas e de segurança nacional.
- Alguns bens não estarão sujeitos à Tarifa Recíproca. Estes incluem: (1) artigos sujeitos a 50 USC 1702(b); (2) artigos de aço/alumínio e automóveis/autopeças já sujeitos às tarifas da Seção 232; (3) artigos de cobre, farmacêuticos, semicondutores e madeira; (4) todos os artigos que possam se tornar sujeitos a futuras tarifas da Seção 232; (5) barras de ouro; e (6) energia e outros certos minerais que não estão disponíveis nos Estados Unidos.
- Para o Canadá e o México, as ordens IEEPA existentes relativas ao fentanil/migração permanecem em vigor e não são afetadas por esta ordem. Isso significa que bens compatíveis com o USMCA continuarão com uma tarifa de 0%, bens não compatíveis com o USMCA terão uma tarifa de 25% e energia e potássio não compatíveis com o USMCA terão uma tarifa de 10%. Caso as ordens IEEPA existentes relativas ao fentanil/migração sejam encerradas, os bens compatíveis com o USMCA continuariam a receber tratamento preferencial, enquanto os bens não compatíveis com o USMCA estariam sujeitos a uma tarifa recíproca de 12%.Shape
RETOMANDO A SOBERANIA ECONÔMICA
O presidente Trump se recusa a permitir que os EUA sejam explorados e acredita que as tarifas são necessárias para garantir comércio justo, proteger trabalhadores americanos e reduzir o déficit comercial – isso é uma emergência.
- Ele é o primeiro presidente na história moderna a defender os americanos trabalhadores, pedindo a outros países que sigam a regra de ouro no comércio: Trate-nos como nós tratamos vocês.
- Políticas e práticas econômicas perniciosas de nossos parceiros comerciais prejudicam a capacidade de produzir bens essenciais para o público e os militares, ameaçando a segurança nacional.
- Empresas dos EUA, de acordo com estimativas internas, pagam mais de US$ 200 bilhões por ano em impostos sobre valor agregado (IVA) a governos estrangeiros – um “duplo golpe” para empresas dos EUA que pagam o imposto na fronteira europeia, enquanto empresas europeias não pagam impostos aos EUA sobre a renda de suas exportações para o país.
- O custo anual para a economia dos EUA de bens falsificados, software pirateado e roubo de segredos comerciais está entre US$ 225 bilhões e US$ 600 bilhões. Produtos falsificados não apenas representam um risco significativo para a competitividade dos EUA, mas também ameaçam a segurança, a saúde e a proteção dos americanos, com o comércio global de produtos farmacêuticos falsificados estimado em US$ 4,4 bilhões e ligado à distribuição de drogas mortais com fentanil.Esse desequilíbrio alimentou um déficit comercial grande e persistente tanto em bens industriais quanto agrícolas, levou à deslocalização de nossa base manufatureira, fortaleceu economias não de mercado como a China e prejudicou a classe média e as pequenas cidades da América.
O Presidente Biden desperdiçou o superávit comercial agrícola herdado do primeiro mandato do Presidente Trump, transformando-o em um déficit projetado recorde de US$ 49 bilhões.
- A ordem comercial global atual permite que aqueles que usam práticas comerciais desleais se destaquem, enquanto aqueles que jogam pelas regras ficam para trás.
- Em 2024, nosso déficit comercial de bens ultrapassou US$ 1,2 trilhão – uma crise insustentável ignorada pela liderança anterior.
- “Produzido na América” não é apenas um slogan – é uma prioridade econômica e de segurança nacional desta Administração. A agenda de comércio recíproco do presidente significa empregos americanos com melhores salários, fabricando belos carros, eletrodomésticos e outros bens fabricados na América.
- Essas tarifas buscam abordar as injustiças do comércio global, trazer a manufatura de volta para o país e impulsionar o crescimento econômico para o povo americano.
- O comércio recíproco é um comércio “America First ” porque aumenta nossa vantagem competitiva, protege nossa soberania e fortalece nossa segurança nacional e econômica.
- Essas tarifas ajustam a injustiça das práticas comerciais internacionais em curso, equilibram nosso déficit comercial crônico de bens, fornecem um incentivo para trazer a produção de volta aos EUA e oferecem aos nossos parceiros comerciais estrangeiros uma oportunidade de reequilibrar suas relações comerciais com os EUA.
REPRIORIZANDO A MANUFATURA AMERICANA
O presidente Trump reconhece que aumentar a manufatura doméstica é vital para a segurança nacional dos EUA.
- Em 2023, a produção manufatureira dos EUA como parcela da produção manufatureira global foi de 17,4%, abaixo dos 28,4% em 2001.
- O declínio na produção manufatureira reduziu a capacidade de manufatura dos EUA.
- A necessidade de manter uma capacidade de manufatura doméstica resiliente é particularmente aguda em setores avançados como automóveis, construção naval, produtos farmacêuticos, equipamentos de transporte, produtos de tecnologia, máquinas-ferramentas e metais básicos e fabricados, onde a perda de capacidade poderia enfraquecer permanentemente a competitividade dos EUA.
- Os estoques de bens militares dos EUA são muito baixos para serem compatíveis com os interesses de defesa nacional dos EUA.
- Se os EUA desejam manter um guarda-chuva de segurança eficaz para defender seus cidadãos e pátria, bem como aliados e parceiros, precisam ter um grande ecossistema de manufatura e produção de bens a montante.
- Isso inclui o desenvolvimento de novas tecnologias de manufatura em setores críticos como biofabricação, baterias e microeletrônica para apoiar as necessidades de defesa.
- A maior dependência de produtores estrangeiros de bens deixou a cadeia de suprimentos dos EUA vulnerável a interrupções geopolíticas e choques de oferta.
- Essa vulnerabilidade foi exposta durante a pandemia de COVID-19 e, mais tarde, com os ataques Houthi ao transporte marítimo no Oriente Médio.
- De 1997 a 2024, os EUA perderam cerca de 5 milhões de empregos na manufatura e experimentaram uma das maiores quedas no emprego na manufatura da história.
Abordando os Desequilíbrios Comerciais:
- O presidente Trump está trabalhando para nivelar o campo de jogo para empresas e trabalhadores americanos, confrontando as disparidades tarifárias injustas e as barreiras não tarifárias impostas por outros países.
- Por gerações, os países têm se aproveitado dos EUA, tarifando-nos a taxas mais altas. Por exemplo:Os EUA impõem uma tarifa de 2,5% sobre as importações de veículos de passageiros (com motores de combustão interna), enquanto a União Europeia (10%) e a Índia (70%) impõem taxas muito mais altas sobre o mesmo produto.
Para switches e roteadores de rede, os EUA impõem uma tarifa de 0%, mas a Índia (10-20%) cobra taxas mais altas.
O Brasil (18%) e a Indonésia (30%) impõem uma tarifa mais alta sobre o etanol do que os EUA (2,5%).
Para o arroz em casca, os EUA impõem uma tarifa de 2,7%, enquanto a Índia (80%), a Malásia (40%) e a Turquia (31%) impõem taxas mais altas.
As maçãs entram nos EUA sem impostos, mas não na Turquia (60,3%) e na Índia (50%).
- Os EUA têm uma das taxas tarifárias médias simples de nação mais favorecida (MFN) mais baixas do mundo, em 3,3%, enquanto muitos de nossos principais parceiros comerciais, como Brasil (11,2%), China (7,5%), União Europeia (5%), Índia (17%) e Vietnã (9,4%), têm taxas tarifárias médias simples de MFN significativamente mais altas.
- Da mesma forma, as barreiras não tarifárias – destinadas a limitar a quantidade de importações/exportações e proteger as indústrias domésticas – também privam os fabricantes dos EUA de acesso recíproco aos mercados em todo o mundo. Por exemplo:As políticas e práticas não de mercado da China deram à China o domínio global em indústrias manufatureiras importantes, dizimando a indústria dos EUA. Entre 2001 e 2018, essas práticas contribuíram para a perda de 3,7 milhões de empregos nos EUA devido ao crescimento do déficit comercial EUA-China, deslocando trabalhadores e prejudicando a competitividade americana, enquanto ameaçavam a segurança econômica e nacional americana, aumentando nossa dependência de cadeias de suprimentos controladas por estrangeiros para indústrias críticas, bem como bens de consumo diário.
A Índia impõe seus próprios requisitos de teste e certificação exclusivamente onerosos e/ou duplicados em setores como produtos químicos, produtos de telecomunicações e dispositivos médicos, o que torna difícil ou caro para as empresas americanas venderem seus produtos na Índia. Se essas barreiras fossem removidas, estima-se que as exportações dos EUA aumentariam em pelo menos US$ 5,3 bilhões anualmente.
Países como China, Alemanha, Japão e Coreia do Sul têm seguido políticas que suprimem o poder de consumo doméstico de seus próprios cidadãos para aumentar artificialmente a competitividade de seus produtos de exportação. Tais políticas incluem sistemas tributários regressivos, penalidades baixas ou não aplicadas para degradação ambiental e políticas destinadas a suprimir os salários dos trabalhadores em relação à produtividade.
Certos países, como Argentina, Brasil, Equador e Vietnã, restringem ou proíbem a importação de bens remanufaturados, restringindo o acesso ao mercado para exportadores dos EUA, ao mesmo tempo em que sufocam os esforços para promover a sustentabilidade, desencorajando o comércio de produtos quase novos e com uso eficiente de recursos. Se essas barreiras fossem removidas, estima-se que as exportações dos EUA aumentariam em pelo menos US$ 18 bilhões anualmente.
O Reino Unido mantém padrões não baseados em ciência que restringem severamente as exportações dos EUA de produtos de carne bovina e aves de alta qualidade e seguros.
A Indonésia mantém requisitos de conteúdo local em uma ampla gama de setores, regimes complexos de licenciamento de importação e, a partir deste ano, exigirá que as empresas de recursos naturais tragam toda a receita de exportação para transações no valor de US$ 250.000 ou mais.
A Argentina proibiu as importações de gado vivo dos EUA desde 2002 devido a preocupações não comprovadas sobre encefalopatia espongiforme bovina. Os EUA têm um déficit comercial de US$ 223 milhões com a Argentina em carne bovina e produtos de carne bovina.
Por décadas, a África do Sul impôs restrições de saúde animal que não são cientificamente justificadas sobre produtos de carne suína dos EUA, permitindo que uma lista muito limitada de exportações de carne suína americana entrasse na África do Sul. A África do Sul também restringe fortemente as exportações de aves dos EUA por meio de altas tarifas, direitos antidumping e restrições de saúde animal injustificadas. Essas barreiras contribuíram para um declínio de 78% nas exportações de aves dos EUA para a África do Sul, de US$ 89 milhões em 2019 para US$ 19 milhões em 2024.
As montadoras americanas enfrentam uma variedade de barreiras não tarifárias que impedem o acesso aos mercados automotivos japonês e coreano, incluindo a não aceitação de certos padrões dos EUA, requisitos de teste e certificação duplicados e questões de transparência. Devido a essas práticas não recíprocas, a indústria automotiva dos EUA perde US$ 13,5 bilhões adicionais em exportações anuais para o Japão e acesso a uma participação maior no mercado de importação na Coreia – tudo isso enquanto o déficit comercial dos EUA com a Coreia triplicou de 2019 a 2024.
- Tarifas monetárias e tarifas não monetárias são dois tipos distintos de barreiras comerciais que os governos usam para regular importações e exportações. O presidente Trump está combatendo ambos por meio de tarifas recíprocas para proteger os trabalhadores e as indústrias americanas dessas práticas injustas.
A Regra de Ouro para Nossa Era de Ouro:
- A ação de hoje simplesmente pede que outros países nos tratem como nós os tratamos. É a Regra de Ouro para Nossa Era de Ouro.
- O acesso ao mercado americano é um privilégio, não um direito.
- Os EUA não se colocarão mais em último lugar em questões de comércio internacional em troca de promessas vazias.
- As tarifas recíprocas são uma grande parte do motivo pelo qual os americanos votaram no presidente Trump – foi uma pedra angular de sua campanha desde o início.Todos sabiam que ele as defenderia assim que voltasse ao cargo; é exatamente o que ele prometeu, e é uma razão fundamental pela qual ele venceu a eleição.
- Essas tarifas são centrais para o plano do presidente Trump de reverter os danos econômicos deixados pelo presidente Biden e colocar a América no caminho de uma nova era de ouro. Isso se baseia em sua agenda econômica mais ampla de competitividade energética, cortes de impostos, sem imposto sobre gorjetas, sem imposto sobre benefícios da Previdência Social e desregulamentação para impulsionar a prosperidade americana.
Tarifas Funcionam:
- Estudos têm mostrado repetidamente que as tarifas podem ser uma ferramenta eficaz para reduzir ou eliminar ameaças que prejudicam a segurança nacional dos EUA e alcançar objetivos econômicos e estratégicos.
- Um estudo de 2024 sobre os efeitos das tarifas do presidente Trump em seu primeiro mandato descobriu que elas “fortaleceram a economia americana ” e “levaram a uma significativa relocalização” em indústrias como manufatura e produção de aço.
- Um relatório de 2023 da Comissão de Comércio Internacional dos EUA que analisou os efeitos das tarifas das Seções 232 e 301 em mais de US$ 300 bilhões de importações dos EUA descobriu que as tarifas reduziram as importações da China e estimularam efetivamente mais produção dos EUA dos bens tarifados, com efeitos muito pequenos nos preços.
- De acordo com o Instituto de Política Econômica, as tarifas implementadas pelo presidente Trump durante seu primeiro mandato “claramente não mostraram correlação com a inflação” e tiveram apenas um efeito temporário nos níveis gerais de preços.
- Uma análise do Atlantic Council descobriu que “as tarifas criariam novos incentivos para os consumidores dos EUA comprarem produtos fabricados nos EUA”.
- A ex-secretária do Tesouro de Biden, Janet Yellen, afirmou no ano passado que as tarifas não aumentam os preços: “Não acredito que os consumidores americanos verão qualquer aumento significativo nos preços que enfrentam”.
- Uma análise econômica de 2024 descobriu que uma tarifa global de 10% faria a economia crescer em US$ 728 bilhões, criaria 2,8 milhões de empregos e aumentaria a renda familiar real em 5,7%.
*Colaborou João Pedro Cecchini
