Presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB) anunciou há pouco que decidiu pautar para a segunda-feira (16) a urgência do projeto de decreto legislativo (PDL) que susta os efeitos do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Que bacana, é o Congresso enfim exercendo sua responsabilidade fiscal?
Só que não. O mesmo Hugo Motta (Republicanos-PB), que cobra corte de gastos do Executivo, propôs nesta semana um projeto de lei que permite a deputados e senadores que já estão aposentados – de direito, não de fato – acumular o benefício previdenciário e o salário de parlamentar. Muita responsabilidade fiscal. Só que não. E o mesmíssimo que ajudou a aprovar, no mês passado, o projeto que aumenta o número de cadeiras na Câmara.
Então por que, de repente, a Câmara virou fiscalista? Em parte, porque a campanha de 2026 já começou. Em outra, porque o próprio governo Lula, com seu bate-cabeça interno, propiciou a oportunidade. E no terço complementar, porque os parlamentares estão incomodados com o atraso no pagamento de suas emendas. A informação que circula em Brasília é de que, até agora, só foram liberadas as quantias represadas por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
Para lembrar, o orçamento deste ano reserva R$ 50 bilhões para emendas parlamentares. É o mesmo valor que a equipe econômica busca para fechar as contas de 2025. Desde a reunião de domingo à noite com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, onde provocou a percepção de acerto em torno da "alternativa" ao aumento de IOF, Motta adotou um novo mantra:
– O clima na Câmara não é favorável para o aumento de impostos com objetivo arrecadatório para resolver nossos problemas fiscais.
O irônico é que o clima na sociedade brasileira também nunca foi favorável ao aumento estratosférico das emendas, especialmente das que têm baixa efetividade e, muitas vezes, nenhuma transparência. E, no entanto, todas as decisões para elevar esse gasto passaram sem qualquer sufoco. Na divisão de responsabilidades, o governo Lula tem a sua parte, porque usou como moeda de troca para aprovar a famosa MP da Transição.
Em tempo: na medida provisória da "alternativa" ao aumento de IOF, a equipe econômica não eliminou todas as mudanças contidas no decreto. Por isso, a votação de um PDL não é inócua. Restaram alguns aumentos de alíquotas. Só a aplicada a operações de crédito para empresas voltou ao formato original. Outra que mudou, sobre previdência privada no formato VGBL, só flexibilizou a aplicação até o final deste ano. Para 2026, mantém a taxação para aportes acima de R$ 50 mil.
Os pontos da MP
- A taxação das bets (apostas esportivas) sobe de 12% para 18% a partir de outubro.
- A tributação das aplicações financeiras (inclusive títulos públicos, fundos, renda fixa em geral, renda variável, imobiliário), que hoje é progressiva, de 15% a 22,5%, conforme o prazo de aplicação, teria alíquota única de 17,5% a partir de janeiro de 2026.
- Novas emissões de LCI, LCA, CRI, CRA, debêntures incentivadas e outros instrumentos isentos passarão a ter alíquota de 5% de Imposto de Renda (IR) a partir de janeiro de 2026.
- Aumento de IR de Juros sobre Capital Próprio (pago a acionistas de empresas), de 15% para 20% a partir de janeiro de 2026.
- A Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) de instituições de pagamento, administradoras, operadoras de balcão e bolsa, fintechs incluídas, sobe de 9% a 15% a partir de outubro.
