Pela manhã, diante das críticas à "alternativa" ao aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), o dólar chegou a subir. Embora durante o dia o pacote fiscal tenha sido "desembrulhado", ainda há pesada resistência. Mesmo assim, o mercado de câmbio não viu motivo para se estressar e a moeda americana variou mais 0,14% para baixo, fechando em R$ 5,562. Já são três dias abaixo da barreira psicológica de R$ 5,60.
O pacote inclui aumento de taxação das bets (apostas esportivas) de 12% para 18%, tributação de 5% sobre investimentos hoje isentos, como LCI, LCA, CRI e CRA, taxação de fintechs em níveis semelhantes aos dos bancos e um corte linear de 10% do chamado "custo tributário", ou seja, subsídios e incentivos fiscais concedidos pelo governo federal.
Com propostas focadas em 2026, a parte do embrulho que mira em fechar o rombo deste ano propõe transformar a "escadinha" que hoje taxa os investimentos de renda fixa entre 22,5% e 15%, dependendo do tempo em que os recursos ficam aplicados, em 17,5% fixos, para qualquer prazo. É o equivalente à média do que é pago atualmente. Esse seria o alvo da medida provisória que substituiria a maioria das alíquotas do IOF que foram elevadas. Esse cobrança também passaria a valer para as criptomoedas.
É bom lembrar que a decepção com o pacote de corte de gastos levou o dólar a encostar em R$ 6,30 em dezembro passado. Desta vez, as medidas também ficaram abaixo da expectativa, mas não houve reação exacerbada.
Boa parte das medidas é focada em 2026, porque a tributação sobre os investimentos hoje isentos e o corte no gasto tributário exigem anualidade, ou seja, aprovada em um ano, só pode ser cobrada no seguinte. A aplicação da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) das fintechs, por sua vez, dependeria de noventena, ou seja, só pode ser aplicada 90 dias depois da aprovação.
O que é estrutural – ou seja, tem efeito duradouro, não em corte de gastos, mas em redução de renúncia de receita – no pacote, o corte do gasto tributário, deve ser o foco da maior resistência, o que deixa em dúvida o real potencial da "alternativa".
O que era considerada "solução estrutural", ainda que desidratada, não avançou. A equipe econômica pretendia travar o aumento da compensação que a União faz ao Fundeb. Até 2020, era de 10%, mas uma emenda constitucional aprovada no governo anterior fez com que o percentual mais do que duplicasse: está em 21% neste ano e chegará a 23% em 2026.
Outra proposta era barrar o acesso judicial ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). Criado para atender idosos e pessoas com deficiência carentes, o BPC tem escalado como consequência de lei de 2020 que retira rendas do cálculo de rendimento familiar per capita para definir a necessidade do benefício. O que se sabe é que essa última medida foi proposta, mas não houve acordo para incluí-la no pacote.
As medidas conhecidas até agora
- A tributação das aplicações financeiras (inclusive títulos públicos, fundos, renda fixa em geral, renda variável, imobiliário) passará da atual tabela progressiva de 15% a 22,5% para uma alíquota única de 17,5%. A perspectiva do governo é que a ação será fiscalmente neutra.
- As LCI, LCA, CRI, CRA, debêntures incentivadas e outros instrumentos isentos passarão a ter alíquota de 5% de Imposto de Renda. Só serão afetadas novas emissões, não há mudanças nas já lançadas.
- Aumento de Imposto de Renda de Juros sobre Capital Próprio (pago a acionistas de empresas), de 15% para 20%.
- A Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) cobrada instituições de pagamento, administradoras, operadoras de balcão e bolsa, sobe de 9% para 15%.
- Os chamados gastos tributários (benefícios fiscais) não previstos na Constituição devem ser reduzido, um a um, em cerca de 10%.
