As mudanças nas regras para obtenção de carteira de motorista no Rio Grande do Sul não serão imediatas. Resolução do Conselho Estadual de Trânsito (Cetran) estabeleceu um prazo para a medida entrar em vigor.
O documento cita que o Código de Trânsito Brasileiro exige que um regime de transição quando uma decisão administrativa estabelecer nova orientação. O prazo de 180 dias passa a contar a partir desta quinta-feira (11), com a publicação da resolução no Diário Oficial do Estado.
O período é citado como importante para que se possa promover adequações, ajustes, regulamentações e implementações necessárias ao pleno cumprimento da norma federal. Segundo o presidente do Cetran, Enio Bacci, a expectativa é que as mudanças possam ser implementadas antes do período de seis meses.
— O prazo máximo é de até 180 dias. Mas estamos convictos de que no Rio Grande do Sul a implantação será mais rápida. É preciso ajustar sistema e regramento. Há muito para ajustar — avalia Bacci.
A mesma ação já foi adotada em Santa Catarina, Paraná e São Paulo. A medida provisória do governo federal não estabelece um período de transição.
Segundo a presidente da Associação Brasileira dos Advogados de Trânsito (Abatran), Rochane Ponzi, a decisão do Cetran poderá ocasionar ações na Justiça.
— É uma decisão coerente, porém ilegal. Essa decisão deveria ter sido articulada pelos Detrans diretamente com o ministro Renan Filho — afirma Rochane.
