A 6ª Vara Federal Cível do Distrito Federal determinou que a CEEE Equatorial pague multa por má prestação de serviço ocorrida em 2022. A decisão é do juiz Manoel Pedro Martins de Castro Filho e reverte entendimento anterior.
No início do ano, a Equatorial havia obtido despacho liminar suspendendo a multa aplicada. A companhia recorreu ao judiciário após perder na esfera administrativa. Tanto a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs) quanto a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) já haviam decidido responsabilizar a empresa.
Procurada, a empresa informou que as decisões recentes se referem à via processual, sem que fosse analisado o mérito da ação. Por conta disso, a Equatorial irá recorrer da sentença.
Os valores chegam a R$ 32,8 milhões por descumprimento de normas legais e regulamentares relacionadas ao fornecimento de energia elétrica ocorridos em dois eventos no Rio Grande do Sul. Quando as infrações são pagas, o valor é recolhido pela Aneel e vai para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), a qual é destinada à subvenção das tarifas de baixa renda, entre outras aplicações.
Primeira infração
A multa de maior valor, de R$ 29,34 milhões, foi decorrente de ação fiscalizadora da Agergs, que constatou má prestação de serviço entre os dias 5 e 16 de março de 2022, em virtude de chuvas e ventos fortes ocorridos na área metropolitana de Porto Alegre e região sul do estado. Houve interrupções do fornecimento de energia a mais de 65 mil unidades consumidoras, além de reclamações de consumidores por falhas no atendimento aos clientes.
Segunda multa
A outra multa, de R$ 3,45 milhões, deve-se à demora, pela concessionária, no envio de dados relevantes à fiscalização da Agergs, no contexto da ação empreendida em março de 2022.
Posição da CEEE Equatorial
A CEEE Equatorial esclarece que respeita as decisões dos órgãos reguladores e as cumpre. No entanto, os casos em questão envolvem a atuação da distribuidora em eventos climáticos extraordinários, o que carece de específica regulamentação legal e normativa. Tais eventos vêm trazendo grandes desafios à sociedade, empresas e poder público. Tanto é que, nestes casos, a decisão colegiada do regulador federal não se deu por unanimidade.
Por entender que a atuação da CEEE Equatorial se deu dentro do exigido e que ainda não há normativo regulatório específico que balize a atuação das distribuidoras nestes casos, a companhia levou o tema à Justiça.
As decisões recentes se referiram à via processual, sem que fosse analisado o mérito. Por conta disso, o Departamento Jurídico da CEEE Equatorial seguirá adotando as medidas cabíveis.
