Ninguém neste país está seguro se viver ao alcance da juíza Barbara Iseppi, da Justiça Federal de São Paulo — e de sabe lá Deus quantos dos 18 mil juízes de direito hoje em atuação no Brasil. Talvez você tenha ouvido falar dela: foi quem condenou o humorista Léo Lins a mais de oito anos de cadeia, e uma multa de R$ 1,4 milhões no total, por contar uma piada. Não importa qual tenha sido a piada, nem o que pensam sobre o caso todos os juristas somados, do Brasil e do mundo: é simplesmente impossível para qualquer ser racional, em qualquer circunstância, achar que existe um mínimo de sanidade num sistema judicial onde se toma decisões assim.
Isso não é justiça. É o resultado da deformação constante e perversa do entendimento sobre aquilo que deve ser o império da lei, a sua aplicação pelos magistrados e a finalidade objetiva disso tudo, que é assegurar a proteção de direitos e o cumprimento de deveres. Um Judiciário que se mostra capaz de condenar a oito anos de prisão fechada um cidadão que fez uma brincadeira, num palco que se destina precisamente a isso, deixou de ser funcional. Não serve mais para cumprir sua obrigação fundamental: fornecer justiça às pessoas. Torna-se uma ameaça.
O que ofendeu a Justiça brasileira foi exatamente o que se poderia esperar do ambiente histérico imposto ao país quando o assunto é racismo, machismo, “mulheres”, obesidade, “misoginia”, mulher feia e o resto da ladainha. A mínima observação a respeito, mesmo sem malícia ou intenção de ofender, já dispara todas as campainhas do sistema de repressão — tem de punir, tem de processar, tem de prender.
É uma demência, no caso de Léo Lins, que um procurador do Ministério Público tenha usado o seu horário de trabalho para apresentar uma denúncia contra um não-crime. Tendo sido apresentada a denúncia, é uma demência que tenha sido aceita. Tendo sido aceita, é uma demência a sentença que foi dada pela juíza. Ela não gosta de piada “racista” — como poderia não gostar de piada de papagaio, ou de gaúcho. Então diz que é crime, e soca oito anos de cadeia em cima da vítima de sua ira pessoal.
É o resultado da deformação perversa do entendimento sobre aquilo que deve ser o império da lei
O Brasil, cada vez mais e de forma cada vez mais ampla, começa a pagar a destruição sistemática do ordenamento jurídico pelo STF, em sua aventura de abandonar a lei em favor da ação política aberta. Se o ministro do Supremo pode eliminar o processo legal para salvar a democracia, o juiz lá embaixo também pode suprimir a lei para salvar o que quer que queira. Alexandre de Moraes não condenou a 14 anos de prisão, por “golpe armado”, a moça que pintou a estátua de Brasília? Pois então. A juíza Iseppi também pode condenar a oito anos o humorista que contou piada. É a beleza da nossa atual segurança jurídica.