Qual a lei em vigor no Brasil que permitiria ao ministro Alexandre de Moraes, sem o apoio de processo legal algum, apreender os passaportes e bloquear as contas bancárias dos jornalistas Rodrigo Constantino e Paulo Figueiredo? Não é uma decisão judicial, tomada depois de terem sido observados os requisitos processuais que a lei exige para se reter o passaporte ou bloquear a conta de um cidadão no banco; é um despacho pessoal do ministro, que não presta contas a ninguém. As vítimas também não têm a quem recorrer; só podem apelar ao próprio ministro que decretou as punições, uma aberração que obviamente não serve para nada em termos práticos.