O Congresso Nacional discute um projeto que cria um novo tipo penal para as mortes vinculadas ao tráfico de drogas: Narcocídio. O termo se refere aos crimes de lesão corporal ou morte praticados durante a cobrança de devedores do tráfico ou durante a disputa por territórios.

A mudança, se aprovada, não será apenas de nome. Caso passe, o projeto de lei 3.786/2021 - de autoria do senador Jayme Campos (União-MT) e relatoria de Sergio Moro (União-PR) - promete endurecer bastante as penas para quem causar morte numa disputa por drogas. A proposta prevê sentença entre 20 e 30 anos de prisão aos casos de lesão corporal seguida de morte envolvendo tráfico. Para fins de comparação, as penas para um homicídio simples no Brasil podem variar de seis a 20 anos de prisão. No caso de homicídios qualificados, quando há algum agravante, a punição vai de 12 a 30 anos de reclusão.

O texto já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) e segue agora para análise da Câmara dos Deputados - a não ser que haja recurso para votação da proposta no Plenário do Senado.

Para um país com tantas mortes, à primeira vista o projeto contra com amplo apoio. Mas existem diversas variáveis a serem levadas em conta. Em reunião do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) realizada semana passada, o procurador-geral de Justiça do Rio Grande do Sul, Alexandre Saltz, apresentou uma nota técnica com objeções ao projeto de lei na forma em que ele se encontra.

A principal contrariedade de Saltz é que o narcocídio não será mais julgado pela Vara do Júri (onde cidadãos comuns viram jurados e dão o veredito, não um juiz). E que esse tipo de motivação (tráfico como motor do assassinato) já é punida com agravante da pena.

- A retirada do júri pode reduzir a transparência e legitimidade social das decisões. E, em especial, beneficiar criminosos com exigências probatórias mais rígidas de juízes togados. Pode também minorar índice de punição a tão perigosos criminosos - ressalta Saltz.

Após a explanação de Alexandre Saltz, o CNPG criou um grupo específico para acompanhar este assunto.

Há quem veja vantagens no projeto. Muito juiz, por exemplo, acredita que o Tribunal do Júri deveria ser extinto e os homicídios, julgados por um magistrado. Seria uma apreciação mais técnica e menos emocional do que a que ocorre hoje, feita por jurados. Existe também outra preocupação: a de que jurados sofram ameaças do crime organizado. Juízes também podem ser ameaçados, mas contam com esquema especial de proteção e, em alguns casos, vários deles assinam a sentença, diluindo a responsabilidade.

Seja o que for, não tenho dúvidas de que o Narcocídio é proposta que vai cair no gosto popular. Resta saber se vai passar no Congresso como está e ser sancionado pelo presidente da República.