A jornalista Carolina Pastl colabora com a colunista Gisele Loeblein, titular deste espaço.
Após o governo federal articular o adiamento da votação do PL 5.122 no Senado, frustrando a expectativa do setor produtivo, a Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul (Farsul) divulgou, nesta quinta-feira (21), uma carta pública com 12 pontos que considera essenciais para viabilizar a securitização das dívidas rurais.
No documento, a entidade afirma que o estoque de dívidas já chega a R$ 171 bilhões e pode dobrar nos próximos 12 meses caso não haja uma solução estruturante.
Entre as principais reivindicações estão juros limitados à taxa neutra do Banco Central — hoje estimada em 8,5% ao ano —, prazo mínimo de 15 anos para pagamento e carência antes do início das parcelas. Segundo a Farsul, juros em dois dígitos inviabilizam qualquer modelo sustentável de securitização, enquanto prazos curtos comprometem o fluxo de caixa dos produtores.
A entidade também defende que a renegociação inclua dívidas fora do sistema bancário, como débitos com cooperativas, cerealistas e revendas de insumos, além das chamadas operações “mata-mata”, quando o produtor contrai um novo empréstimo para quitar dívidas anteriores.
Outro ponto considerado central é a ampliação da data de corte para enquadramento das operações. A proposta da Federação é que o limite seja, no mínimo, 30 de abril de 2026, permitindo incluir inclusive renegociações feitas por meio da MP 1.314, que somam mais de R$ 39 bilhões em recursos livres.
Sobre a origem dos recursos, a Farsul afirma não ter preferência por uma fonte específica, desde que o mecanismo tenha caráter permanente e capacidade de sustentação no longo prazo. O Fundo Social do Pré-Sal é citado como uma alternativa adequada. No texto, a entidade critica também “anúncios superlativos com recursos que não se materializam”.
É que o PL trata de um teto para o uso dos recursos do fundo social, fixado em R$ 30 bilhões. No entanto, com outras fontes de recursos (como o fundo constitucional, "sobras" do Plano Safra e fundos econômicos superavitários) suplementares, o governo federal diz que pode-se alcançar a cifra de até R$ 180 bilhões.
As 12 propostas da Farsul
- Recursos livres e CPRs com recursos controlados: três quartos dos anúncios do Plano Agrícola e Pecuário envolvem recursos livres. Na prática, produtores que pagam 20% ao ano ou mais tentam manter-se adimplentes ao custo de inviabilizar suas próprias operações. Não é aceitável comemorar anúncios recordes do Plano Safra apoiados nesses recursos e, em seguida, ignorar o estrato que paga suas condições mais duras.
- Dívidas fora do sistema financeiro: Parcela relevante do endividamento rural está em cooperativas de grãos, revendas de insumos e cerealistas. Qualquer solução que exclua esse universo trata apenas parte do problema.
- Operações "mata-mata": Milhares de produtores contraíram novas dívidas para quitar as anteriores e permanecer adimplentes. Excluí-las da abrangência da medida significa punir quem honrou seus compromissos da única forma possível.
- Data de corte: No mínimo 30 de abril de 2026. Sem essa marca, operações recentes (inclusive as "mata-mata") e as renegociações da MP 1.314, que somam mais de R$ 39 bilhões em recursos livres — ficam de fora por critério burocrático, não pela natureza da dívida.
- Abrangência total do valor presente: A medida precisa alcançar principal, multa, juros e encargos. Restringir a abrangência ao montante nominal é uma ilusão contábil que não reflete a dívida real do produtor.
- Desburocratização: O recálculo do valor presente da dívida deve ocorrer apenas em caso de contestação — pelo produtor ou pela instituição financeira. Exigi-lo em todas as operações torna o processo inaplicável e eleva o custo total.
- Juros: Não existe securitização sustentável com juros de dois dígitos. O teto deve ser a taxa de juros neutra do Banco Central, hoje em 8,5% ao ano. Qualquer patamar acima disso transfere o problema; não o resolve.
- Prazo mínimo de 15 anos: Prazos inferiores geram parcelas anuais que comprometem o fluxo de caixa do produtor e anulam o alívio pretendido pela medida.
- Funding perene: A Farsul não tem preferência por uma fonte específica, mas exige que seja estrutural. O Fundo Social do Pré-Sal cumpre esse critério. Anúncios superlativos com recursos que não se materializam não são política pública — são gestão de expectativas.
- Prorrogação de 180 dias: Todas as dívidas enquadráveis devem ter seus vencimentos prorrogados durante o período de operacionalização do programa. Deixar o produtor inadimplente enquanto a solução é implementada é um contrassenso administrativo.
- Carência real: Sem carência, o produtor chega à primeira parcela já descapitalizado. Isso não é detalhe operacional — é o que determina a taxa de adesão. Programa em que ninguém consegue entrar não é solução.
- Fundo Garantidor de Crédito: Operações sem garantias adequadas — especialmente as de arrendatários — dependem do Fundo Garantidor de Investimentos (FGI) para se viabilizarem. Esse público deve ter prioridade; sem isso, os mais vulneráveis ficam de fora.
