Não é apenas na adoção do sistema de inspeção privada que o Rio Grande do Sul seguirá os passos de Santa Catarina. O projeto de lei 125, aprovado na terça-feira pela Assembleia Legislativa, será alvo de ações judiciais. A Associação dos Fiscais Agropecuários do Estado (Afagro-RS) afirmou, ainda na noite da votação, que recorrerá ao Ministério Público.
– Transferiram a atividade-fim do Estado – diz Angela Antunes, presidente da Afagro.
No Estado vizinho, onde a permissão para contratar médicos na iniciativa privada veio em 2010, ação civil pública foi parar no Tribunal Superior do Trabalho (TST). O órgão determinou o retorno ao modelo antigo, com a função sendo exercida pelo agentes públicos.
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Presidente da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc), Enori Barbieri diz, no entanto, que ainda cabe recurso, no Supremo Tribunal Federal (STF) e o prazo para contestar a decisão é de um ano, terminando em março do ano que vem. Apesar de ter perdido em todas as instâncias, o governo catarinense se diz confiante em reversão da decisão no STF.
– Estamos muito tranquilos que o entendimento atual será revogado. Até porque, há projeto para adotar modelo semelhante no país – opina Barbieri.
Parte da confiança vem de outras 10 ações de empresas, que tiveram decisão favorável ao Estado, no sentido de manter o modelo implementado em SC. Desde 2011, veterinários privados fazem a inspeção. Onze empresas e 500 profissionais estão cadastrados.
