Liberar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagar dívidas sem conter a sangria que formou este endividamento recorde da população apenas empurrará o problema com a barriga, aliviando apenas o ano eleitoral. Ainda que o governo federal vincule o uso do dinheiro para a quitação, liberará o limite das pessoas para tomarem novos empréstimos. Daqui a um ano, a situação estará igual, exigindo novas medidas e com um fundo de garantia com menos recursos.
Dizer que precisa ensinar educação financeira para as pessoas é chover no molhado, mas registre-se mesmo assim. Outra medida seria proibir apostas, como bets, para quem toma empréstimos consignado CLT, assim como se fez para quem recebe o bolsa família.
Mas a mais relevante é conter o crédito desenfreado com altos juros e outros penduricalhos. O rotativo do cartão de crédito é o maior vilão, mas o consignado CLT tem crescido de forma acelerada e, por ser descontado da folha de pagamento, a pessoa tem que vencer o mês com o que sobra. E é preciso limitar o juro dos novos empréstimos e não apenas dos que serão renegociados no Desenrola 2.0, que o governo federal lançará nesta semana.
O Ministério do Trabalho publicou uma resolução que ainda precisa se entender como funcionará na prática, não coloca teto do juro, mas cria um método de monitoramento do consignado. Será feita uma média do trimestre anterior para tentar contê-lo. A soma de outras taxas e demais penduricalhos (chamada de Custo Efetivo Total, CET) não poderá superar um por cento.
E qual seria o limite das cobranças sobre o valor tomado em crédito? Por enquanto, há apenas estimativas em torno de 5% ao mês. Não impactaria tanto os grandes bancos, que já aplicam menos, mas restringiria diversas financeiras e bancos pouco conhecidos. Também não se sabe se pegaria só quem oferece na plataforma do governo para o consignado CLT ou seria para todo o mercado.
Mínimo existencial
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) também decidiu que parcelas de crédito consignado não podem comprometer o chamado “mínimo existencial”, criado para garantir pagamento de despesas básicas, como água, luz, moradia e alimentação. Este valor hoje é de R$ 600.
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