O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) autorizou que o Agibank retome o pagamento de novas aposentadorias, pensões e auxílios após a assinatura de um termo de compromisso. Pelo documento, o banco se compromete a cessar e restringir determinadas captações e portabilidades de clientes enquanto durar o processo administrativo instaurado para apurar a legalidade da parceria operacional.
O banco também não poderá usar canais informais "como aplicativos de serviços de mensageria ou notificações push em aplicativos" para solicitar pedidos de portabilidade. Outra exigência é que coloque leitor biométrico nos seus canais como etapa de autenticação para a transferência de benefício, entre outras medidas de segurança, como "ABSTER-SE de reter, impedir, dificultar ou reverter unilateralmente portabilidades legítimas de benefícios em virtude da existência de quaisquer outros produtos, serviços ou contratos financeiros vigentes entre o beneficiário e a instituição.", diz o texto.
O termo de compromisso menciona ainda a aplicação de um plano de ação apresentado logo após a suspensão do serviço. Nele, fica determinado que campanhas de marketing do Agibank terão que ser submetidas ao INSS, se forem direcionadas aos beneficiários, e que será cumprido o cronograma de instalação de 684 caixas eletrônicos. Relatórios e planos de providência deverão ser apresentados periodicamente pelo banco.
O bloqueio do INSS no contrato com o Agibank ocorreu em agosto. Na ocasião, órgão apontou reclamações de que o aplicativo do banco no celular do usuário puxava chamadas telefônicas que seriam para a Central 135, da Previdência Social. Isso impedia acesso a informações de benefícios, registro de problemas e até o ressarcimento dos descontos da fraude que veio à tona neste ano. Também eram investigadas retenção de valores e negativas para pedidos de portabilidade, quando se tenta transferir para outro banco. E uma constatação que houve, segundo o INSS, foi de que aposentados e pensionistas foram convocados às lojas do Agibank, sob o pretexto de tratar de descontos ilegais e “receber seu dinheiro de volta”, procedimento que não é necessário, pois o atendimento é feito no aplicativo Meu INSS ou nos Correios, com pagamento direto na conta do usuário.
O Agibank foi criado no Rio Grande do Sul, na época como Agiplan. Cresceu bastante e, em 2020, teve sua sede transferida para Campinas (SP) com investimento de R$ 20 milhões. Pouco antes, o Agibank havia recebido um aporte de R$ 400 milhões da Vinci Partners.
Atualização: Por nota, o Agibank ressalta que o termo de compromisso não mencionou a situação da Central 135, apontada pelo INSS em agosto entre os motivos do bloqueio. Acrescenta que "o Agibank não realiza qualquer interceptação, bloqueio ou impedimento de chamadas destinadas à Central 135 do INSS. O procedimento adotado é um serviço firmado entre INSS e DMA (empresa de tecnologia DialMyApp), que consiste no redirecionamento do usuário para o aplicativo oficial “Meu INSS” por meio da tecnologia da empresa DMA. Em hipótese alguma, uma chamada feita ao número 135 era desviada para o aplicativo do Agibank; o direcionamento ocorre exclusivamente para o ambiente oficial do INSS, conforme os parâmetros técnicos definidos pelo próprio órgão. O modelo é amplamente utilizado pelo INSS e por mais de 160 empresas autorizadas, incluindo bancos e instituições financeiras de grande porte, o que demonstra tratar-se de uma prática legítima e consolidada no mercado."
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