No domingo (21), houve manifestações em todo o Brasil contra a PEC da Blindagem, que tem o objetivo de garantir imunidade parlamentar para qualquer crime, hediondo ou não, permitindo que os deputados federais e senadores só sejam julgados pelos seus pares.

A proposta retoma as regras da Constituição de 1988, que foram abolidas e modificadas ao longo do tempo: parlamentares apenas podem ser processados criminalmente com aval de suas respectivas casas, em votação secreta, sem registro nominal de votos e até 90 dias após a abertura de uma ação penal.

Se o deputado agride, estupra, mata, rouba, mas conta com maioria no plenário, há chances de escapar ileso. Tudo dependerá de autorização para investigação.

É mais um despropósito inconstitucional do Congresso, numa tentativa de inventar prerrogativas, que não virará realidade. Talvez se restrinja à função de barganha para aumentar benefícios e emendas, dobrar o apoio nos bastidores para projetos do governo, como a isenção de Imposto de Renda para quem recebe até cinco mil reais.

Mira-se no alto para acertar os lados.

Mesmo com aprovação no Senado, dificilmente sobreviverá ao crivo do Supremo Tribunal Federal (STF). É mais um golpe dentro do atentado interminável à democracia que experimentamos.

Aliás, o STF é usado de pretexto para a elaboração desse escudo, sob alegação de que o centrão estaria fugindo de uma perseguição política e das responsabilidades no 8 de janeiro. Cria-se uma paranoia coletiva e ideológica para disseminar o terror.

Na guerra de narrativas extremistas, pretende-se transformar o remédio — a vigilância do Judiciário — em veneno — um Legislativo intocável.

Busca-se investir a vilania de poderes de super-herói.

Bem sabemos que a medida é mais do que antipática: assume a condição de uma aberração anacrônica.

Trata-se de um recurso para se defender da inexigibilidade na próxima eleição. É o anonimato que favorece a negociata de porta fechada, o tráfico de influência, o caixa dois debaixo dos panos nas licitações. É uma forma de proteger a corrupção e a falta de transparência. Até porque, nos últimos anos, as emendas parlamentares têm sido alvo de diversas operações da Polícia Federal (PF) e de inquéritos no STF.

Torna-se inclusive um acesso oportunista e promissor para qualquer infiltração do Comando Vermelho e do Primeiro Comando da Capital, que podem se valer das cobaias imunizadas nos porões do poder para a lavagem de dinheiro e perpetração de seus domínios.

Os deputados não estão acima da lei, mas agem como sindicato.

Os deputados não estão acima dos eleitores, mas contrariam os interesses públicos.

Deveriam apresentar ideias, e reduzem a sua atuação a angariar privilégios pessoais.

Eles se autorrepresentam numa mendicância de princípios.

Afinal, eles servem para quê?

É mais um escândalo num turbilhão de polêmicas.

Você se lembra dos Anões do Orçamento (1993 e 1994), esquema de desvio de verbas por meio de emendas e entidades de fachada?

Ou da CPI dos Correios e ações no STF (2005–2012), denúncia de pagamento de “mesadas” a deputados para votar com o governo, iniciada por Roberto Jefferson durante a crise nos Correios?

Ou da CPMI dos Sanguessugas (2006), que combatia fraudes em licitações para compra de ambulâncias?

Ou da CPI das ONGs (2007–2010), instalada para apurar repasses a ONGs/OSCIPs? Ou da Farra das Passagens (2009), uso irregular de cotas de passagens por parlamentares, para jatinhos e terceiros?

Ou da CPI do Cachoeira (2012), que averiguava ligações do bicheiro Carlos Cachoeira com agentes públicos?

E ainda o Petrolão, o Orçamento Secreto, os kits de robótica, o Tratoraço.

Tantos casos arquivados, tantas investigações pela metade. Já existe uma couraça secreta feita à base de acordos e pactos, agora os deputados perderam a vergonha e desejam oficializá-la.

Não vai passar, porém, como sempre, causará estragos.