O Senado aprovou nessa quarta-feira (15) o projeto que transforma uma parte da área da Floresta Nacional do Jamanxim, no Pará, em Área de Proteção Ambiental (APA), categoria que permite a regularização fundiária e atividades econômicas como pecuária e mineração. O texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O Jamanxim foi criado como Floresta Nacional em 2006, com regras mais rigorosas que as APAs. A intenção era proteger áreas próximas à BR-163, como forma de compensação ambiental por causa da construção da rodovia. A área fica no município de Novo Progresso (PA).
Desde então, a diminuição do limite da área florestal é uma demanda do setor do agronegócio, que reivindica a construção da Ferrogrão, estrada de ferro de 933 km entre a região produtora de grãos do Centro-Oeste, em Sinop (MT), ao Porto de Miritituba (PA) na margem direita do Rio Tapajós, em Itaituba (PA).
O projeto já havia sido aprovado pela Câmara em maio, na sequência de votações batizada como "semana do agro". A proposta, defendida pelo agronegócio e criticada por ambientalistas, segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Em nota, o Ministério do Meio Ambiente afirmou ser contrário à proposta e classificou a floresta como fundamental para conter o avanço do desmatamento ao longo da BR-163.
"A proposta pode intensificar as pressões relacionadas ao desmatamento, à grilagem de terras públicas, à exploração ilegal de madeira e à perda de vegetação nativa da Amazônia", diz o comunicado.
O que muda na prática?
A Floresta Nacional do Jamanxim tem uma área de 1.302 milhão hectares, segundo dados do Instituto Chico Mendes (ICMBio). O projeto aprovado reduz essa área para 814 mil hectares, uma diminuição de 37,39%, e transforma em APA o território que saiu da Floresta Nacional.
Para o Ministério, "alterações dessa magnitude devem estar amparadas em estudos técnicos robustos, ampla participação social e respeito ao princípio da vedação ao retrocesso socioambiental, conforme a Constituição e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal".
Entre outros pontos do projeto aprovado, estão:
- Regularização fundiária de ocupações anteriores a 2006, desde que a área não registre desmatamento ilegal
- Previsão de regularização ambiental: proprietários e posseiros da APA terão de regularizar passivos ambientais
- Autorização para atividades de mineração, desde que respeite planos de manejo
- Desapropriação de imóveis dentro da floresta remanescente (declara de utilidade pública imóveis rurais privados que permanecerem na floresta)
- Possibilidade de reassentamento de ocupantes: prevê realocar ocupantes para terras da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em outras áreas da Amazônia Legal
- Títulos de domínio poderão ser cancelados em caso de desmate ilegal
Antes do projeto ser aprovado, ambientalistas apontavam que o texto traria como resultado a expansão de ramais ilegais e do desmatamento nas proximidades da ferrovia.
O Ferrogrão, presente no Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), é tido como fundamental para facilitar o escoamento da produção de grãos do Centro-Oeste e considerado prioritária para ruralistas da região e do Norte.
Histórico político
A diminuição da área da Floresta Nacional do Jamanxim começou a ser discutida em 2017, quando o então presidente Michel Temer (MDB) apresentou uma medida provisória com a proposta. O texto sofreu alterações na Câmara e não foi sancionado pelo Planalto, após a pressão de ambientalistas e entidades internacionais. Na época, a modelo Gisele Bündchen entrou na mobilização e pediu o veto da proposta.
Depois, a gestão Temer propôs um novo projeto de lei, que ficou parado por quase uma década na Câmara. A discussão sobre a proposta retornou em maio deste ano, na "semana do agro" e foi aprovada. Também em maio, após ação movida pelo Psol, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da MP que alterava a área preservada de Jamanxim.
Nessa quarta, o projeto no Senado entrou como item extrapauta, teve votação acelerada e foi concluída em menos de dez minutos. Na segunda-feira, 13, o relator da proposta, o senador Jader Barbalho (MDB-PA), apresentou um pedido de urgência que permitiu acelerar o andamento da votação.
Conforme o relator da proposta, a mudança tem o objetivo de resolver conflitos fundiários históricos na região:
— A recategorização de parte do território permite disciplinar ocupações consolidadas e reconhecer atividades produtivas preexistentes. Trata-se de medida que compatibiliza proteção ambiental e ordenamento territorial com adequada segurança jurídica — justificou na sessão do Senado.
Dados deste ano do Projeto de Monitoramento do Desmatamento da Floresta Amazônica Brasileira por Satélite (Prodes), do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) mostram que as áreas incluídas nos projetos de mudança da Flona e da APA do Jamanxim acumulam um histórico significativo de desmatamento ao longo das últimas décadas.
A área soma quase 100 mil hectares desmatados após 2006. Já no caso do Jamanxim, o total supera 33 mil hectares no mesmo período. O Jamanxim já era considerado a unidade de conservação mais desmatada da Amazônia e alvo constante de madeireiros e garimpeiros. Ao longo dos anos, operações do Ibama destruíram balsas usadas em garimpo ilegal de ouro na região.
Mesmo assim, o avanço da ocupação irregular continuou. Segundo dados do ICMBio divulgados em 2024 (os mais recentes), desde a criação da Floresta, uma área equivalente a 115 mil campos de futebol foi convertida ilegalmente em pastagem.
O ICMBio também informou que havia cerca de 300 propriedades rurais na região e aproximadamente 100 mil cabeças de gado distribuídas entre a Flona do Jamanxim e florestas vizinhas, sendo a maior parte vinculada ao Jamanxim.
